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PROJETO DE LEI

PL 396/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para desempregados, assalariados que percebam até dez vezes o valor da mesma.
Veto
Autores Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/08/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/08/1991, na Sessão Ordinária 308, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 27/08/1991, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAIXA RENDA CONCURSO PUBLICO DESEMPREGADO ISENCAO TAXA DE INSCRICAO ASSALARIADO GRATUIDADE INSCRICAO TAXAS PAGAMENTO

Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 11:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 11:48 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 16:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/1991 16:23 ATM/Recebido
05/12/1991 13:10 FIN/Encaminhado para ATM
07/10/1991 14:18 FIN/Recebido
07/10/1991 14:10 ADM/Encaminhado para FIN
07/10/1991 14:10 ADM/Recebido
20/09/1991 17:18 CCJ/Encaminhado para ADM
29/08/1991 15:47 CCJ/Recebido
29/08/1991 14:09 DSG02/Encaminhado para CCJ
29/08/1991 14:09 DSG02 Registro Inicial
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