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PROJETO DE LEI

PL 388/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóveis locados a diversos tipos de entidades sem fins lucrativos.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/08/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 80/1993 (25/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/08/1991, na Sessão Ordinária 305, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 20/08/1991, página 79, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

SOCIEDADE CIVIL IPTU ISENCAO ASSOCIACAO COMUNITARIA CONTRATO IMOVEL INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE INSTITUICAO EDUCACIONAL INSTITUICAO ESPORTIVA

Assuntos detalhados
INSTITUICAO RELIGIOSA LOCACAO SINDICATO FUNDACAO COMPROVACAO ALUGUEL PARTIDO POLITICO ASSOCIACOES INSTITUICAO CULTURAL IGREJA
Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
09/01/1997 12:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/1993 15:19 ATM/Recebido
02/03/1993 14:08 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 13:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1991 16:52 ATM/Recebido
16/09/1991 15:55 CCJ/Encaminhado para ATM
27/08/1991 17:56 CCJ/Recebido
27/08/1991 17:06 DSG02/Encaminhado para CCJ
27/08/1991 17:06 DSG02 Registro Inicial
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