Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 382/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Considera servidores os ocupantes não efetivos de cargos docentes da Rede Municipal de Ensino, para os efeitos do § 2. do art. 19 da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Const. Federal, e garante-lhes os benefícios desse dispositivo.
Veto
Autores Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/08/1991, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 20/08/1991, página 78, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS CARGO EM COMISSAO ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) PROFESSOR SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL ENSINO MUNICIPAL SERVIDOR DO ENSINO CARGO CONSTITUICAO FEDERAL PROVIMENTO DE CARGO

Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 11:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 11:48 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 16:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/1992 16:17 ATM/Recebido
10/02/1992 18:47 FIN/Encaminhado para ATM
02/01/1992 18:12 FIN/Recebido
02/12/1991 17:49 LEG3/Encaminhado para FIN
27/11/1991 18:14 LEG3/Recebido
04/11/1991 12:29 PRESID/Encaminhado para LEG3
04/11/1991 12:27 PRESID/Recebido
01/11/1991 13:26 FIN/Encaminhado para PRESID
24/10/1991 13:02 FIN/Recebido
23/10/1991 15:54 EDUC/Encaminhado para FIN
07/10/1991 15:19 EDUC/Recebido
07/10/1991 14:11 ADM/Encaminhado para EDUC
07/10/1991 14:11 ADM/Recebido
09/09/1991 16:39 CCJ/Encaminhado para ADM
23/08/1991 17:39 CCJ/Recebido
23/08/1991 16:47 DSG02/Encaminhado para CCJ
23/08/1991 16:47 DSG02 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir