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PROJETO DE LEI

PL 377/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a alienação de qualquer imóvel público no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/08/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/08/1991, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 14/08/1991, página 67, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSAO DE USO IMOVEL MUNICIPAL ALIENACAO IMOVEL COMODATO CESSAO CALAMIDADE PUBLICA INVASAO PROIBICAO UTILIZACAO

Assuntos detalhados
DESMEMBRAMENTO CADASTRO
Data de Encerramento 21/11/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/1991 18:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/1991 18:03 ARQUIVO/Recebido
21/11/1991 12:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1991 16:51 ATM/Recebido
16/09/1991 15:55 CCJ/Encaminhado para ATM
19/08/1991 17:14 CCJ/Recebido
19/08/1991 15:58 DSG02/Encaminhado para CCJ
19/08/1991 15:58 DSG02 Registro Inicial
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