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PROJETO DE LEI

PL 373/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização, supervisão e con trole do Poder Público Municipal sobre os serviços prestados ao consumidor pelas creches particulares estabelecidas no município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 615/1991 (22/10/1991) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/08/1991, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 14/08/1991, página 67, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRECHE FISCALIZACAO DEFESA DO CONSUMIDOR OBRIGATORIEDADE CONTROLE

Data de Encerramento 24/10/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/10/1991 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/10/1991 18:30 ARQUIVO/Recebido
24/10/1991 10:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/1991 10:10 ATM/Recebido
24/10/1991 10:07 GV20/Encaminhado para ATM
14/10/1991 12:41 GV20/Recebido
14/10/1991 12:31 PRESID/Encaminhado para GV20
14/10/1991 12:31 PRESID/Recebido
10/10/1991 12:22 ATM/Encaminhado para PRESID
10/10/1991 11:49 ATM/Recebido
01/10/1991 17:59 ADM/Encaminhado para ATM
01/10/1991 17:58 ADM/Recebido
16/09/1991 16:07 CCJ/Encaminhado para ADM
19/08/1991 17:16 CCJ/Recebido
19/08/1991 16:08 DSG02/Encaminhado para CCJ
19/08/1991 16:08 DSG02 Registro Inicial
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