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PROJETO DE LEI

PL 329/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o ingresso de gestante em veiculos do transporte no Municipio e dá outras providências
Veto
Autores Ver. TITA DIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/08/1991, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 14/08/1991, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

GESTANTE ONIBUS ISENCAO TARIFAS ACESSO TRANSPORTE COLETIVO PORTA DIANTEIRA CATRACA ATENDIMENTO DIFERENCIADO

Data de Encerramento 06/10/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/10/1992 18:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/10/1992 18:34 ARQUIVO/Recebido
09/09/1992 17:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/08/1992 17:53 ATM/Recebido
25/08/1992 15:34 LEG1/Encaminhado para ATM
14/08/1992 14:18 LEG1/Recebido
12/08/1992 13:11 LEG3/Encaminhado para LEG1
06/08/1992 18:05 LEG3/Recebido
06/08/1992 12:57 ATM/Encaminhado para LEG3
12/06/1992 16:12 ATM/Recebido
12/06/1992 14:32 URB/Encaminhado para ATM
29/05/1992 14:31 URB/Recebido
01/11/1991 15:37 ATM/Encaminhado para URB
01/11/1991 15:37 ATM/Recebido
01/10/1991 17:29 DT7/Encaminhado para ATM
01/10/1991 17:29 DT7/Recebido
01/10/1991 17:28 SAUDE/Encaminhado para DT7
01/10/1991 17:27 SAUDE/Recebido
23/09/1991 14:57 URB/Encaminhado para SAUDE
29/08/1991 18:49 URB/Recebido
29/08/1991 15:40 CCJ/Encaminhado para URB
19/08/1991 17:32 CCJ/Recebido
19/08/1991 16:27 DSG02/Encaminhado para CCJ
19/08/1991 16:27 DSG02 Registro Inicial
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