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PROJETO DE LEI

PL 326/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga as Escolas Municipais a exibir o cardápio da merenda escolar.
Veto
Autores Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/08/1991, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 14/08/1991, página 49, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESCOLA MUNICIPAL MERENDA ESCOLAR CARDAPIO INFORMACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO OBRIGATORIEDADE SALA DE AULA FIXACAO CARTAZ DIVULGACAO

Assuntos detalhados
EXIBICAO
Data de Encerramento 17/12/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1991 18:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1991 18:41 ARQUIVO/Recebido
17/12/1991 14:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/08/1991 18:12 ATM/Recebido
23/08/1991 17:32 CCJ/Encaminhado para ATM
19/08/1991 17:31 CCJ/Recebido
19/08/1991 16:25 DSG02/Encaminhado para CCJ
19/08/1991 16:25 DSG02 Registro Inicial
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