As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00846/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM ADVERTÊNCIAS SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE A BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO.
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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PL
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00847/2007
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS APÓS ÀS 22HS NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E NAS LOJAS DE CONVENIÊNCIAS QUE FUNCIONAREM 24 HS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00848/2007
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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PL
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00849/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DAS CAIXAS D´ÁGUA E DE DESRATIZAÇÃO E DEDETIZAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00850/2007
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO RECICLÁVEL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00851/2007
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS.
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00852/2007
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA COMO COMPONENTE CURRICULAR NAS SÉRIES INICIAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEFS.
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00853/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE PROTEÇÃO ACÚSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
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PL
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00854/2007
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO O ARRAIAL CULTURAL DO JARDIM PLANALTO.
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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PL
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00855/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ESCOTISMO NO CEU - CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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PL
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00856/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ESCOTISMO NO ESPORTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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PL
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00857/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE CARROS A POSSUÍREM EQUIPAMENTOS DE ADAPTAÇÃO REVERSÍVEL OU FIXA PARA VEÍCULOS AUTOMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARA GABRILLI (PSDB), Ver. MARTA COSTA (PSD)
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PL
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00858/2007
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "DIA DO CANTOR GOSPEL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. NOEMI NONATO (PL)
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PL
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00859/2007
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EQUILÍBRIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO RECEBEREM DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PSÍQUICO-SOCIAL PARA A SUA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL.
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Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CALVO (PDT), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. MARA GABRILLI (PSDB), Ver. MARTA COSTA (PSD)
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PL
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00001/2008
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INSTITUI MULTA PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL SEM O CORRESPONDENTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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PL
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00002/2008
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º, ITENS 8 E 10, DA LEI Nº 13.399/2003, QUE CRIA AS SUBPREFEITURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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PL
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00003/2008
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DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO MEDIDOR DE TEMPERATURA NOS EQUIPAMENTOS DE CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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PL
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00004/2008
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DENOMINA PRAÇA JOSÉ DE FREITAS O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NA VILA JACUÍ. (REF. PRAÇA SITUADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RIO FARIAS, CAUCÁSICA E OTAVIO M. DOS SANTOS).
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00005/2008
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DENOMINA PRAÇA JOSEFINA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NA VILA GRANADA. (REF. PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS VIEIRA MENDES E SERRA DA PRATA).
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00006/2008
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GARANTE A INCORPORAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA HOSPITALAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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