As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00826/2007
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DOS PARQUES MUNICIPAIS E PRÉDIOS PÚBLICOS EM GERAL, PARTICULARMENTE OS DESTINADOS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS, POR GRUPOS OFICIAIS DE ESCOTEIROS E BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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PL
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00827/2007
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA ITAPAIUNA , CADLOG 66669-9, NO DISTRITO DE VILA ANDRADE PARA RUA JURADO PEDRO DE LARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
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PL
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00828/2007
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A "SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO DEFICIENTE VISUAL PROFISSIONAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00829/2007
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO PARA O COMÉRCIO NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A EXPEDIÇÃO DE MATRÍCULA DE FEIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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PL
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00830/2007
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DENOMINA PRAÇA STEPHANIE CAVALCANTE SILVA, LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE A RUA SÃO ROQUE DA FARTURA E A RUA SÃO PEDRO DO IRAXIN, JARDIM REAL, CIDADE DUTRA).
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
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00831/2007
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DENOMINA VIELA AMÉLIA DE CAMPOS TORAL, LOGRADOURO LOCALIZADO ENTRE A RUA GREGÓRIO DE TORRES E A RUA NICOLAS ALFARO, JARDIM IPORANGA, DISTRITO DE CIDADE DUTRA).
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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PL
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00832/2007
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DENOMINA VIELA ANTONIO SEVERINO DA SILVA LOGRADOURO LOCALIZADO NA RUA GREGÓRIO DE TORRES, NA ALTURA DO NÚMERO 247, JARDIM IPORANGA, DISTRITO DE CIDADE DUTRA).
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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PL
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00833/2007
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DENOMINA RUA ADALCINA PEREIRA DE ARAÚJO A ATUAL RUA PARTICULAR, JARDIM IPORÃ, DISTRITO DE PARELHEIROS) .
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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PL
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00834/2007
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE MUDAS DE ÁRVORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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PL
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00835/2007
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CRIA O DISQUE INFORMAÇÕES AO DEPENDENTE QUÍMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00836/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ADESIVOS AUTOMOTIVOS PARA GESTANTES NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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PL
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00837/2007
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OBRIGA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A ELABORAR E PUBLICAR, ANUALMENTE, LEVANTAMENTO EPIDEMIOLÓGICO DAS ÁREAS LOCALIZADAS NO ENTORNO DOS ATERROS SANITÁRIOS ATIVOS E INATIVOS, ESTAÇÕES DE TRANSBORDOS E LIXÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00838/2007
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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, E Nº 14.097, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES; CONCEDE ISENÇÃO DE ISS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; REVOGA OS DISPOSITIVOS E LEIS QUE RELACIONA.
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GILBERTO KASSAB
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PL
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00839/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO "DISQUE-PIRATARIA", SERVIÇO PÚBLICO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL E DOS INTERESSES FISCAIS DO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00840/2007
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO PARA PRAÇA VÂNIA DA SILVA SANTOS, JARDIM MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A PRAÇA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DAS RUAS ANDRÉ BASILI, ADELINA PATTI E ALBERTO MACHADO, CEP 08270-379).
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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PL
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00841/2007
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DENOMINA COMO "PRAÇA DOS AMIGOS" A ÁREA PÚBLICA INOMINADA, SITUADA NA ALTURA DO Nº 200 DA RUA BORZEGUIM, CEP. 08381-660 ENTRE AS RUAS PADRE JÓSIMO MORAIS TAVARES E RUA DO ENSINO, NO JARDIM ALTO ALEGRE, BAIRRO DE SÃO MATEUS, MUNICIPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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PL
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00842/2007
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE GASOLINA E LOJAS DE CONVENIÊNCIA NELES SITUADOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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PL
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00843/2007
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO A FESTA JUNINA DO ESCADÃO, NO BAIRRO DE GUAIANASES, A SER REALIZADA NOS DOIS ÚLTIMOS FINAIS DE SEMANA DO MÊS DE JUNHO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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PL
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00844/2007
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL DE SAPOPEMBA, LOCALIZADO NA RUA IAMACARU , Nº 45, CEP. 03982-060 NO BAIRRO DE SAPOPEMBA, PARA HOSPITAL JARDIM PLANALTO DE SAPOPEMBA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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PL
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00845/2007
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CEU - CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO LIMOEIRO PARA CEU ALTO ALEGRE, LOCALIZADO NO DISTRITO DO IGUATEMY, BAIRRO DE SÃO MATHEUS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO CEU LOCALIZADO NA ALTURA DO Nº 2000 DA AVENIDA BENTO GUELFI).
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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