As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00446/2007
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PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007 O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI Nº 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, ESTENDIDO PELA LEI Nº 14.253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
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GILBERTO KASSAB
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00447/2007
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DETERMINA O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROTETORES SOLARES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE DESEMPENHEM SUAS FUNÇÕES EXPOSTOS AO SOL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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00448/2007
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CRIA O DIA DO QUIROPRAXISTA.
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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00449/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISK-ESCOLA, PARA DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES REFERENTES AO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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00450/2007
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO RELATIVO À PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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00451/2007
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DA LAPA, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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00452/2007
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INCLUI ARTIGOS 4º E 5º NA LEI MUNICIPAL Nº 13.949/05, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. (LEI 13.949/05: DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE ELABORAÇÃO E DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAS)
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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00453/2007
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TORNA OBRIGATÓRIO PELÍCULA PROTETORA SOBRE A SUPERFÍCIE DOS ENLATADOS, CUJO CONSUMO SEJA ALIMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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00454/2007
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTO NOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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00455/2007
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INSTITUI O CARNAVAL DE RUA DE GUAIANASES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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00456/2007
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TORNA OBRIGATÓRIA EM TODAS AS UNIDADES DAS COORDENADORIAS DE EDUCAÇÃO, A PRESENÇA DE EDUCADORES AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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00457/2007
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO E CERTIFICADO DE VEÍCULO, PERTENCENTE À PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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00458/2007
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DENOMINA PRAÇA GENÉSIO JOSÉ DA COSTA LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO DISTRITO DE CAMPO LIMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. PRAÇA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DAS RUAS QUIPÁ COM A ITAMANDUABA, 51, CODLOG 09498-6).
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Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
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00459/2007
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO TIPO NANISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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00460/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA GUARDA PATRIMONIAL DA 3ª IDADE" NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. FARHAT (PTB)
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00461/2007
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, DE MULTAS APLICADAS AOS FEIRANTES, DECORRENTES DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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00462/2007
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APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS NOS DISTRITOS DE IGUATEMI E SÃO RAFAEL, NA SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS.
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GILBERTO KASSAB
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00463/2007
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INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FESTA DE NOSSA SENHORA DA PENHA - PADROEIRA DE SÃO PAULO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, DIA 08 DE SETEMBRO.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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00464/2007
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INTERVENÇÕES EM ÁREAS DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00465/2007
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INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "DIA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARTA COSTA (PSD)
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