As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00246/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES. .
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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PL
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00247/2007
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DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SERVIÇOS ONDE OCORRA OS ILÍCITOS DE NATUREZA PENAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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PL
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00248/2007
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AUXILIARES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONTROLE DE ENDEMIAS, PLANOS DE CARREIRAS E SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00249/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS E A COMERCIALIZA ÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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PL
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00250/2007
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PEDRO ARAÚJO DA SILVA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO NO FINAL DA RUA CIRILO DE OLIVEIRA 02463-030 - IMIRIM - SUBPREFEITURA SANTANA - TUCURUVI.
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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PL
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00251/2007
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DECLARA CIDADES-IRMÃS, POMERODE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA E SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00252/2007
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INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CHICO MACENA (PT)
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00253/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA E REABILITAÇÃO PARA O ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NAS REGIÕES DE ABRANGÊNCIA DAS 41 SUBPREFEITURAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00254/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LER PRA CRER DIRECIONADO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. MARA GABRILLI (PSDB), Ver. MARTA COSTA (PSD), Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
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PL
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00255/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DEFINET DIRECIONADO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
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00256/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E GUIAS-INTÉRPRETES PARA SURDOCEGOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
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PL
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00257/2007
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ACRESCENTA INCISO V NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 23 DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.876, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 13.558, DE 14 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CALVO (PDT), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. MARA GABRILLI (PSDB), Ver. MARTA COSTA (PSD)
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00258/2007
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SÓCIO-ECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
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00259/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO USO DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTACIONAMENTOS EXTERNOS E INTERNOS DAS ÁREAS E EDIFICAÇÕES DE USO COLETIVO.
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Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
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00260/2007
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CRIA EM CADA SUBPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O CAVET - CENTRO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO.
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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00261/2007
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "DIA DO GRITO DE CARNAVAL REGGAE", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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00262/2007
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PERMITE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS AOS VEÍCULOS CONDUZIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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00263/2007
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DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE EXERÇAM A PROFISSÃO OU RESIDAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS (RODÍZIO) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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PL
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00264/2007
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TORNA OBRIGATÓRIA EM TODAS AS UNIDADES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A PRESENÇA DE ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00265/2007
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INSTITUI O 13 DE JULHO, DIA DA PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO CALENDÁRIO CÍVICO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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