As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00046/2007
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS OU QUAISQUER OUTROS RECIPIENTES CONTENDO MATERIAL OU LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARTA COSTA (PSD)
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PL
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00047/2007
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DENOMINA PARQUINHO INFANTIL - JOÃO HÉLIO FERNANDES O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PARQUE DO IBIRAPUERA.
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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PL
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00048/2007
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DISPÕE SOBRE A RECONSTRUÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA NO ESTÁDIO MUNICIPAL PAULO MACHADO DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
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PL
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00049/2007
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DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA ELIZABETE DE SOUZA BARBOZA, O ATUAL CEI JACARANDÁ, SITUADO NA RUA AUGUSTO CAVALCANTI, Nº 198, CEP: 08253-110, NO CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO - ITAQUERA - SÃO PAULO.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00050/2007
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OFICIALIZA A BANDEIRA DA ÁGUA RASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00051/2007
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DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR JOSÉ ALFREDO APOLINÁRIO, LOCALIZADA NA RUA SANTANA DO ARAÇUAÍ, S/Nº, JARDIM GUARANI, DISTRITO BRASILÂNDIA.
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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PL
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00052/2007
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "DIA DO CÃO AMIGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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PL
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00053/2007
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ACRESCE, REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.637, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, DA LEI Nº 13.638, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, DA LEI Nº 14.259, DE 3 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
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PL
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00054/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS DE QUALQUER ESPÉCIE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE DISPONIBILIZEM À VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, A IDENTIFICAREM O PÚBLICO CONSUMIDOR MENOR DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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PL
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00055/2007
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DENOMINA "RUA ROBERTO SAID" O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADO ENTRE A RUA MANUEL RODRIGUES SANTIAGO E RUA JOSÉ ALVES COELHO, NO BAIRRO DO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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PL
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00056/2007
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DISPONIBILIZAREM CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DE IDOSOS E USUÁRIOS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00057/2007
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DENOMINA RUA DEMÉTRIO VIDAL LOPES, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO QUE SE INICIA NA CONFLUENCIA DAS RUAS ALAGOA NOVA, CODLOG 67563-6 COM JÚLIO DE OLIVEIRA, CODLOG 22694-7 E TERMINA NA RUA DO PINHEIRINHO, CODLOG 36847-4.
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00058/2007
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA, EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ATO DE ABUSO OU MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS).
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00059/2007
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AUTORIZA OS VEÍCULOS PARTICULARES DE PASSAGEIROS E DE TRANSPORTE LEVE A TRANSITAREM LIVREMENTE NOS CORREDORES DE ÔNIBUS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, NOS DIAS E HORÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
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PL
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00060/2007
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A PINTURA EXTERNA DOS EDIFÍCIOS DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS POPULARES A CADA 5 (CINCO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
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PL
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00061/2007
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
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PL
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00062/2007
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DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO PNEUMOCÓCICA CONJUGADA 7 - VALENTE E VACINAÇÃO DA MENINGITE C NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00063/2007
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ALTERA A LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O FIM DE DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO PARA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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GILBERTO KASSAB
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PL
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00064/2007
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS VISUAIS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00065/2007
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DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PROGRAMAS EXIBIDOS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO À LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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