As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00679/2006
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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00680/2006
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, ARQUEOLÓGICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
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PL
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00681/2006
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO PARA PRAÇA ELI COIMBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A PRAÇA LOCALIZA-SE NA RUA PADRE EUGÊNIO LOPES, ALTURA DO NÚMERO 360, NO BAIRRO JARDIM GUEDALA, SUBPREFEITURA DE BUTANTÃ)
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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PL
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00682/2006
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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PL
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00683/2006
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00684/2006
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00685/2006
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CONTENHAM EM SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO A INCLUSÃO OU UTILIZAÇÃO DE GORDURA TRANS OU GORDURA TRANSVERSA)
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Ver. MARTA COSTA (PSD)
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PL
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00686/2006
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DENOMINA PRAÇA LUIZ MARCOLINO, O ESPAÇO LIVRE MUNICIPAL INOMINADO EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA RUA JOÃO TEIXEIRA RAMOS COM A RUA FRANCISCO SOARES - VILA FRANCA - CAMPO LIMPO.
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00687/2006
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DENOMINA PRAÇA MARIA ORIDES SILVA DE DEUS, O ESPAÇO LIVRE MUNICIPAL INOMINADO EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA ESTRADA DE CAMPO LIMPO COM A RUA BATISTA CRESPO NO CAMPO LIMPO.
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00688/2006
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DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DO ENVIO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DE TRÂNSITO DOS REGISTROS DE TACÓGRAFOS UTILIZADOS NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DIGITAIS PARA AFERIÇÃO DE VELOCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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PL
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00689/2006
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APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS NAS AVENIDAS PADRE PEREIRA DE ANDRADE E DIÓGENES RIBEIRO DE LIMA, NO DISTRITO DE ALTO DE PINHEIROS.
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GILBERTO KASSAB
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PL
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00690/2006
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DECLARA VENEZA, NA ITÁLIA, CIDADE IRMÃ DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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PL
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00691/2006
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DENOMINA "PROF. JOSÉ EVERARDO RODRIGUES COSME", O CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO LOCALIZADO NA RUA MARIA MOSSAB BARBOU S/Nº - CANTINHO DO CÉU, ÂMBITO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO.
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00692/2006
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DENOMINA "PROF. ADELAIDE ROSA FERNANDES MACHADO DE SOUZA", O CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO CONHECIDO COMO CEU TRÊS LAGOS, LOCALIZADO NA ESTRADA BARRO BRANCO S/Nº - BAIRRO DO BARRO BRANCO, DISTRITO DE GRAJAÚ, ÂMBITO DA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO DA SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO.
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00693/2006
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DENOMINA ESTRADA ROCCO CANTERUCCIO, A ATUAL ESTRADA VELHA DO JARAGUÁ, LOCALIZADA NO DISTRITO DO JARAGUÁ.
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Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
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PL
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00694/2006
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DENOMINA RUA ARMANDO ROSSI, A ATUAL TRAVESSA DANÇAS CAIPIRAS, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTANA.
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Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
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PL
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00695/2006
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DECLARA "CIDADES - IRMÃS" OURÉM E SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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PL
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00696/2006
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 12.363 DE 13 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREVÊ MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI ACIMA, QUE OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS EM BRAILE EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES)
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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PL
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00697/2006
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DENOMINA PRAÇA MÁRIO ZAN O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA SÃO GONÇALO DO RIO DAS PEDRAS COM A RUA CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, NA VILA MARA, DISTRITO DO JARDIM HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
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PL
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00698/2006
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA MUNICIPAL - PGRFMM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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GILBERTO KASSAB
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