As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00519/2006
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"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (FUNDAÇÃO SELMA, SEDIADA NO BAIRRO DO CAMPO BELO)
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00520/2006
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.569, DE 5 DE MARÇO DE 1998, QUE DISCIPLINA O EMPLACAMENTO DE IMÓVEIS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00521/2006
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DENOMINA CENTRO DE CIDADANIA E JUVENTUDE "ELI COIMBRA", AO ATUAL CENTRO DE CIDADANIA E JUVENTUDE DA VILA NOVA CACHOEIRINHA - SUBPREFEITURA DE CASA VERDE/CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
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PL
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00522/2006
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"DENOMINA VIELA MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO, A VIELA INOMINADA LOCALIZADA ENTRE A RUA CLAUDIO JOSÉ BRANCO E A RUA PROFESSOR OSVALDO QUIRINO SIMÕES - VILA CALIFÓRNIA - SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO"
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00523/2006
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"DENOMINA VIELA VALDOMIRO MODESTO DE ALMEIDA, A VIELA INOMINADA LOCALIZADA ENTRE A PRAÇA BENIGNO INÁCIO DOS SANTOS E RUA PROFESSOR OSVALDO QUIRINO SIMÕES - VILA CALIFORNIA - SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO"
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00524/2006
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"DENOMINA ZÉLIA LOPES MARINOVIC DORO A ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL - A.M.A. - DA CHÁCARA CRUZEIRO DO SUL, NO DISTRITO DE CANGAÍBA"
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00525/2006
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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PERMANENTES ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, E DÁ PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE BORGES (PP)
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PL
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00526/2006
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DENOMINA TRAVESSA CAPITÃO SEBASTIÃO BERNARDINO DOS SANTOS O LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO SITUADO NO DISTRITO DO CANGAÍBA
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00527/2006
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51 DA LEI Nº 13.745, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUIU O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00528/2006
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "RUA ALZINA MARIA DA SILVA" O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA 1 (UM) SITUADA NA VILA AIROSA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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PL
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00529/2006
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NILO VAZ DA COSTA A VIELA LOCALIZADA NA ALTURA NO NUMERO 67 DA RUA SINO CONTRA-MEÃO SITUADA NA VILA ALBERTINA - SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBÉ
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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PL
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00530/2006
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA CRISTOVAM DE LIMA O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA 2 (DOIS) SITUADA NA VILA AIROSA-SUBPREFEITURA JAÇANÃ/TREMEMBE
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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PL
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00531/2006
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ACRESCENTA UMA ALÍNEA "E" AO INCISO III DO ARTIGO 166 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, O ESTATUTO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE MODO A ESTENDER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS AGENTES DE CEMITÉRIO COM EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE COVEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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PL
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00532/2006
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AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO COMO PORTAL DO BAIRRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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00533/2006
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DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NA IMPLANTAÇÃO E NOS CUIDADOS DE ÁREAS VERDES EM BENS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE BORGES (PP)
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PL
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00534/2006
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ALTERA O PLANO DE FIXAÇÃO DE ALINHAMENTOS ESTABELECIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.268, DE 5 DE JUNHO DE 1981
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GILBERTO KASSAB
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PL
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00535/2006
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AUTORIZA A DOAÇÃO, À FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS, DA ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA BORGES LAGOA, Nº 930, VILA CLEMENTINO.
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GILBERTO KASSAB
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PL
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00536/2006
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O "DIA DA COMUNIDADE MUÇULMANA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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00537/2006
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CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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00538/2006
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁ- RIA RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS BINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. BILU VILLELA (PTB)
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