As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00499/2006
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OBRIGA OS COLETORES DE LIXO A UTILIZAREM MÁSCARA HIGIÊNICA FACIAL DE PROTEÇÃO, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00500/2006
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DISPÕE SOBRE O "ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES SURDOS-MUDOS E VISUAIS NOS CENTROS DE APOIO AO TRABALHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. POLICE (PSD)
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PL
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00501/2006
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ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 14.146 DE 11 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS OU NÃO EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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PL
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00502/2006
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DENOMINA PRAÇA PAULINO MARIANO O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO ENTRE A RUA TREVO DE BORGONHA COM A RUA CABOREICICA (ANTIGA NICOLAÚ DE FREITAS), VILA ODETE- DISTRITO DE LAJEADO, SUBPREFEITURA DE GUAIANASES
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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PL
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00503/2006
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CRIA A COMPANHIA SÃO PAULO DE PARCERIAS - SPP
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GILBERTO KASSAB
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PL
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00504/2006
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INSTITUI INCENTIVO MUNICIPAL AO ESTUDANTE ESPORTISTA DE SÃO PAULO ***************APROVADO O IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE RESTITUI O PL 504/06 AO AUTOR NA FORMA DO ART. 212, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO - 51ª SE - 16-09-2009***************
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Ver. ADEMIR DA GUIA (PL), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. PAULO FIORILO (PT)
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PL
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00505/2006
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" DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES EM LOCAL E HORÁRIO QUE MENCIONA"
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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PL
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00506/2006
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OBRIGA O EXECUTIVO A PROCEDER À INSTALAÇÃO DE POSTOS DE PRONTO SOCORRO NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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PL
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00507/2006
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SOBRE VIELA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE BORGES (PP)
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PL
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00508/2006
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[VTA07] DENOMINA PRAÇA ALBERTO STANGARLINI O ESPAÇO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA DE CEUTA COM A RUA SANTELMO - JARDIM LUSITÂNIA"
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Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB)
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PL
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00509/2006
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DENOMINA RUA ERNESTO CAVALHEIRO LACERDA, A ATUAL RUA ITAPEJARA D'OESTE, LOCALIZADA NO BAIRRO DE VILA ROSA - DISTRITO DO TREMEMBÉ
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Ver. MÁRCIO YOUSSEF (MDB)
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PL
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00510/2006
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DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO E A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA PRÁTICA DE FUTEBOL AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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PL
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00511/2006
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"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE INÍCIO DA REALIZAÇÃO DAS PARTIDAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL NOS ESTÁDIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
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PL
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00512/2006
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O SERVIÇO DE TAXI PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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PL
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00513/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO SOBRE OS ÍNDICES DE NUTRIENTES RECOMENDADOS POR DIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM TODAS AS REDES DE FAST FOOD INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00514/2006
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" FICA OBRIGADO TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM INFORMAREM AO PÚBLICO CONSUMIDOR, DE MANEIRA ESPECÍFICA, SOBRE OS ÍTENS CONTIDOS NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS"
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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PL
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00515/2006
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PERMITE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS AO TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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PL
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00516/2006
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" DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE SEGURANÇAS NA FRENTE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00517/2006
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ESTÍMULO À ADOÇÃO, DISPÕE SOBRE A SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00518/2006
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" INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO"
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Ver. FARHAT (PTB)
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