As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00439/2006
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" CRIA O "PROGRAMA DE CADASTRO DE PROFISSIONAIS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS", NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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PL
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00440/2006
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSEQÜENTE IMPLANTAÇÃO, DO MEMORIAL EM HOMENAGEM A TODOS OS COLABORADORES E IDEALIZADORES DOS BAIRROS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00441/2006
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" DISPÕE SOBREA OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS SISTEMA DE SENHAS E ASSENTOS PARA O ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ver. FARHAT (PTB)
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00442/2006
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" DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AS VIÚVAS PENSIONISTAS DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, DOS POLICIAIS MILITARES, DOS POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE SÃO PAULO"
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00443/2006
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" DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONES PÚBLICOS PARA USO DE DEFICIENTES AUDITIVOS" . (VEREADORA MARA GABRILLI: CO-AUTORA, A PARTIR DE 04/12/07)
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Ver. FARHAT (PTB), Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
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PL
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00444/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE CERTIDÃO DE DÉBITO OU QUITAÇÃO DOS VALORES MENSAIS REFERENTES AOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO SEMESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. BILU VILLELA (PTB)
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PL
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00445/2006
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O EVENTO "OKINAWA FESTIVAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA), Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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PL
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00446/2006
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DENOMINA PRAÇA ALTO DA UNIÃO, A ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM PANAMERICANO, DISTRITO PIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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PL
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00447/2006
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DENOMINA PRAÇA ROBERTO RIVELINO SALES A ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JD. CONTINENTAL, DISTRITO V.N. CACHOEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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PL
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00448/2006
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OBRIGA AS LOJAS DE SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO A INSTALAR PAREDES OU DIVISÓRIAS QUE PERMITAM A VISUALIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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00449/2006
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS QUE FACILITEM AO ACESSO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E VISÃO SUBNORMAL NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS E RESPECTIVOS PONTOS DE PARADA NESTE MUNICÍPIO"
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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00450/2006
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA ÀS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES ORNITOLÓGICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
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PL
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00451/2006
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DENOMINA PRAÇA ABADIA ANTONIA CANOVA, A ÁREA PÚBLICA INOMINADA, SITUADA NO JARDIM MONJOLO, FREGUESIA DO Ó, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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PL
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00452/2006
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DENOMINA PRAÇA ROSILDA FERREIRA DA SILVA A ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM CIDADE PIRITUBA, SUBPREFEITURA DE PIRITUBA/JARAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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00453/2006
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CRIA, NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL DOS CATADORES BEM COMO SEU CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
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PL
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00454/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS -OSs-, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL, DE ENVIAREM RELATÓRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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PL
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00455/2006
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DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DA SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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GILBERTO KASSAB
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PL
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00456/2006
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DISPÕE SOBRE A AUDITORIA AMBIENTAL SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00457/2006
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DENOMINA "PRAÇA CHICO VIANA" A ÁREA LIVRE LOCALIZADA ENTRE A RUA MARIQUINHA VIANA X AV. ENGENHEIRO CAETANO ALVARES , EM FRENTE A PRAÇA RUBENS FIORANI NO BAIRRO DO MANDAQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00458/2006
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DENOMINA EMEI PROFESSOR MANOEL DE ALVARENGA FREIRE JUNIOR, A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL GLEBA SÃO FRANCISCO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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