As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00419/2006
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS AOS IDOSOS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI FEDERAL 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. MARIO DIAS (DEM), Ver. MARTA COSTA (PSD)
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PL
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00420/2006
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INSTITUI O BALCÃO ÚNICO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS - BUAPE-HAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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PL
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00421/2006
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA AV. RIO PEQUENO LOCALIZADA NO BAIRRO DE RIO PEQUENO, PARA "AV. DOUTOR MIGUEL VIEIRA FERREIRA" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00422/2006
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE ÓBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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PL
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00423/2006
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CONFERE DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA ADULTOS, JAÇANÃ/TREMEMBÉ (DR. LEONÍDIO GALVÃO DOS SANTOS)
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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PL
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00424/2006
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INSTITUI O "DIA DO BRINCAR", A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO ÚLTIMO FIM DE SEMANA DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00425/2006
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DENOMINA PRAÇA GIANFRANCESCO GUARNIERI, ATUAL ÁREA INSCRITA INOMINADA DA RUA DR. ÁLVARO MARTINS SEVILHA (CADLOG 20.229-0) E VIELA 12, NO SETOR 160, QUADRA 235, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESMERALDA, DISTRITO DO RIO PEQUENO DA SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00426/2006
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DENOMINA PRAÇA RAUL CORTEZ, ATUAL ÁREA INOMINADA, CONFLUÊNCIA DA AV. DOMÊNICO MARTINELLI (CADLOG 24.354-0) VE 8 (SEM DENOMINAÇÃO), VE 9 (SEM DENOMINAÇÃO) E RUA INÁCIO MANUEL ÁLVARES (CADLOG 61.831-4), NO SETOR 160, QUADRA 177, LOCALIZADA NO BAIRRO DO JARDIM ESTHER, DISTRITO DO RIO PEQUENO DA SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00427/2006
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INSTITUI O CADASTRAMENTO DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR MICROCHIP, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00428/2006
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE "EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA PROPORCIONAR MAIS SAÚDE E LONGEVIDADE AOS IDOSOS ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
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PL
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00429/2006
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DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. GOULART (PSD), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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PL
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00430/2006
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ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO A ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 2º DA LEI Nº 14.146, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS, OU NÃO, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00431/2006
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ESTABELECE ESCALONAMENTO DOS RECESSOS ESCOLARES E FÉRIAS ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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PL
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00432/2006
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" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, EM FORNECER CURSOS DE RECICLAGEM AOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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PL
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00433/2006
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" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE INSCRIÇÃO AO PROJETO RECREIO NAS FÉRIAS, EM REMETER A QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, AS CRIANÇAS QUE EXCEDEREM O SEU NÚMERO DE LIMITE DE VAGAS"
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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PL
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00434/2006
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INCLUI INCISO VII NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EXCLUIR OS VEÍCULOS E UTILITÁRIOS DAS FLORICULTURAS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS)
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Ver. GOULART (PSD), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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PL
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00435/2006
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA ITAQUAQUECETUBA, NO DISTRITO DO GRAJAU, PARA ESTRADA DO BORORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00436/2006
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INSTITUI O DIA DO INVESTIGADOR DE POLÍCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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PL
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00437/2006
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" DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ADESIVO FLUORESCENTE NO PÁRA-BRISA TRASEIRO DOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. NOEMI NONATO (PL)
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PL
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00438/2006
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE EMERGÊNCIA, DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE A CLÍNICAS MÉDICAS E CONSULTÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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