As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00359/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS OPERADORES PERMISSIONÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL INDICAR NA CARROCERIA DOS VEÍCULOS SA DATA DE FABRICAÇÃO DOS MESMOS
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Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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PL
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00360/2006
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DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NOS PASSEIOS PÚBLICOS DEFRONTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
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Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
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PL
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00361/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CHAPA DE SO- LEIRA E CORTINA DE SENSOR NAS PORTAS DOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
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Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
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PL
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00362/2006
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS PARA PESSOAS IDOSAS
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Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
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PL
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00363/2006
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 13.789 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004 - REFERENTE A INSTALAÇÃO DE BOXES PARA VENDAS DE REMÉDIOS A PREÇOS POPULARES NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS NA CIDADE DE SÃO PAULO
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Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
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PL
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00364/2006
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" DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE LOCAL ESPECÍFICO PARA "CADEIRANTES" EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL."
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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PL
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00365/2006
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TRATA DE RESTRIÇÃO AO ACESSO A BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DOS LOTES E EDIFICAÇÕES ONDE TENHA SIDO CONSTATADO CRIME AMBIENTAL, ESPECIALMENTE RESTRIÇÃO À INCLUSÃO EM ÁREAS DE OPERAÇÃO URBANA, ÁREAS DE INTER- VENÇÃO URBANA, BEM COMO AO DIREITO DE VENDA DE POTENCIAL ADICIONAL CONSTRUTIVO, INCENTIVO E ISENÇÕES FISCAIS E DEMAIS BENEFÍCIOS QUE SE CARACTERIZAM COMO EXCEPCIONALIDADE À LEGISLAÇÃO URBANISTICA
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Ver. CHICO MACENA (PT)
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PL
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00366/2006
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"DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO, NA LINGUAGEM BRAILLE, EM PRAÇAS E RUAS DA REGIÃO CENTRAL DE SÃO PAULO"
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00367/2006
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DENOMINA PRAÇA JOÃO TRAVENSOLO NETO, O ESPAÇO INOMINADO EXISTENTE NA RUA DOMINGOS LOPES DA SILVA COM A AVENIDA DR. GUILHERME DUMONT VILLARES - CAMPO LIMPO
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00368/2006
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DENOMINA PRAÇA WALDOMIRO SILVA, O ESPAÇO LIVRE MUNICIPAL INOMINADO EXISTENTE NA RUA PROFª NINA STOCCO COM A RUA LOURENÇO SAPORITO - JARDIM CAMPO LIMPO
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00369/2006
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INBCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO OS FESTEJOS DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DA PENHA DE FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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PL
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00370/2006
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" DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 20% DO TOTAL DA ÁREA DOS TERRAÇOS OU COBERTURAS DOS EDIFÍCIOS PARA ÁREA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ver. FARHAT (PTB)
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00371/2006
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DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00372/2006
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º E DO ART.7º DA LEI Nº 8.794, DE 02 DE OUTUBRO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
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PL
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00373/2006
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DENOMINA PRAÇA FRANCISCO CANDIDO DO NASCIMENTO A ÁREA MUNICIPAL INOMINADA EXISTENTE NA RUA RUBENS GALVÃO DE FRANÇA, ALTURA DO NUMERO 163, NO PARQUE BOTURUSSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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00374/2006
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INSTITUI A MEIA-ENTRADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPETÁCULOS INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00375/2006
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 64, DA LEI Nº 8.989/79 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00376/2006
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" ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA NOBREZA GAÚCHA PARA TRAVESSA JOÃO GOMES FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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PL
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00377/2006
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZA- DO NA RUA JOSÉ GÓES NOGUEIRA, S/N - VILA PARANAGUÁ, ERMELINO MATARAZZO)
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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PL
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00378/2006
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" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AUTO REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE EXTERIOR E DO MOBILIÁRIO URBANO NA CIDADE DE SÃO PAULO"
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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