As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00279/2006
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ACRESCENTA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.018 DE 28 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PARÁGRAFO 3º.
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00280/2006
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA JOÃO MOURA, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00281/2006
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DENOMINA A PRAÇA EDITH DOS SANTOS REIS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE PIRITUBA
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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PL
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00282/2006
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DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTES DA ALTERAÇÃO DAS LINHAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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PL
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00283/2006
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DENOMINA PRAÇA MANOEL SOARES BARBOSA, A ÁREA PÚBLICA INOMINADA, SITUADA NO JARDIM CIDADE PIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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00284/2006
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DISPENSA EM DIAS DE FEIRAS-LIVRES, OS VEÍCULOS QUE UTILIZAM CARTÕES DA "ZONA AZUL", NO HORÁRIO DAS 7:00 ÀS 14:00 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00285/2006
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"PROIBE O USO DE CAIXAS DE MADEIRA NO ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE ALIMENTOS IN NATURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ver. NOEMI NONATO (PL)
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PL
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00286/2006
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DENOMINA DOUTOR WILSON FERREIRA DO VALLE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CIDADE A.E. CARVALHO
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00287/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DE QUAISQUER TAMPÕES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM VIAS PÚBLICAS E PASSEIOS
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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PL
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00288/2006
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL - DIA MÁRIO DE ANDRADE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 09 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00289/2006
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM O USO DO CÓDIGO DE BARRAS NOS PRODUTOS PARA APREÇAMENTO, EM AMPLIAR A INSTALAÇÃO DE LEITORES ÓTICOS"
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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PL
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00290/2006
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMPRESSO DE COBRANÇA DE IPTU DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE COMUM
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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PL
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00291/2006
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NORDESTINA, COM AS ATRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
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PL
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00292/2006
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INSTITUI A "SEMANA DO PARQUE ECOLÓGICO REPRESA DO GUARAPIRANGA" A SER COMEMORADA NA PRIMEIRA SEMANA DE JUNHO, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00293/2006
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REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOSPARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CLÍNICAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00294/2006
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RESPONSABILIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SEGURO PARA TODOS OS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DESTINADOS AO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00295/2006
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"TORNA OBRIGATÓRIO RESERVA DE VAGAS DOS ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS, SENDO ELES PÚBLICOS OU PRIVADOS"
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Ver. LENICE LEMOS (PFL)
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PL
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00296/2006
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DENOMINA PRAÇA MARCELO ANTONIO GOZZI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DE VILA FORMOSA
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00297/2006
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[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS EM TODAS AS CEIs, EMEIs E EMEFs NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00298/2006
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CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL E O CONSELHO GESTOR DA COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL
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Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
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