As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00239/2006
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" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00240/2006
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DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA LOCALIZAÇÃO DOS RADARES DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS, FIXOS OU MÓVEIS, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00241/2006
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[VTA07] INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO "FMT", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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PL
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00242/2006
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ACRESCE INCISO VI E § 2º AO ART.2º DA LEI Nº 14.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE A ISENÇÃO DE COBRANÇA PELA CET DOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS)
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Ver. ADEMIR DA GUIA (PL), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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PL
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00243/2006
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NAS ZONAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO CULTURAL - ZEPEC (LEI 13,995, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, ANEXO VIII, SEÇÃO V, SUBSEÇÃO II, PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DA SUB PREFEITURA DA LAPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
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PL
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00244/2006
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DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM TELEFONES CELULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. GOULART (PSD), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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PL
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00245/2006
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INCLUI A SUBSEÇÃO 9.5.7, NA SEÇÃO 9.5- ELEVADORES DE PASSAGEIROS DA LEI Nº 11. 228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00246/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LUZ DE EMERGÊNCIA NO INTERIOR DA CABINE DE ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00247/2006
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TORNA OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE ENTRADA FRANCA AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM UM DIA DE SEMANA, EM TEATROS, ESPETÁCULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. NOEMI NONATO (PL)
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PL
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00248/2006
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
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GILBERTO KASSAB
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PL
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00249/2006
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XII, AO ART 81 E A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA CONSTANTE NO INCISO IV, DO ART. 169, DA TABELA DO ANEXOVI, DA LEI Nº 13522/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE CONSTITUIÇAO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00250/2006
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DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00251/2006
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFAS AOS APOSENTADOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, NOS ONIBUS DAS LINHAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. GOULART (PSD), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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PL
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00252/2006
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DENOMINA ÁREA LIVRE INOMINADA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS JOAQUIM CÂNDIDO DE AZEVEDO MARQUES E MARGARIDA GALVÃO, NO BAIRRO PAINEIRAS DO MORUMBI - DISTRITO DO MORUMBI
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Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
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PL
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00253/2006
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA SEM SAÍDA NA ALTURA DA AV. USHIKISHI KAMIYA NÚMERO 1008 BAIRRO DE FURNAS COMO RUA TAKENOBU CHUHA
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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PL
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00254/2006
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA CHIROAKI TAKAHASHI, O LOGRADOURO PÚBLICO NA ALTURA DO NUMERO 58 DA RUA EMBAIXADOR MARIO GUIMARÃES NO BAIRRO DO JAÇANA
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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PL
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00255/2006
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO COMO "RUA ROBERTO BALDIN" O LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA ALTURA DO NÚMERO 5005 DA ESTRADA DO CORISCO - BAIRRO UNISEV - SUBPREFEITURA JAÇANA/TREMEMBÉ
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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PL
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00256/2006
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DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CAFÉ DA MANHÃ NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00257/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE EXPEDIR A NOTIFICAÇÃO RELATIVA A PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM AVISO DE RECEBI- MENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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PL
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00258/2006
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CASA DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CASA DE CULTURA PALHAÇO CAREQUINHA, LOCALIZADA À RUA PADRE JOSÉ GARZOTTI, 545, CIDADE DUTRA)
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COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
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