As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00179/2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PASSE GRATUITO DO ESTUDANTE PARA USO DOS ESTUDANTES PAULISTANOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE SÃO PAULO
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00180/2006
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INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE PORTUGUÊS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE ABRIL, ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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00181/2006
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA DOS GRUPOS DE SOCORRO VOLUNTÁRIO E DO SOCORRISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00182/2006
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS NOTURNAS PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE CONFECÇÕES PARA GERAR COMÉRCIO E INCENTIVAR O TURISMO NAS REGIÕES COM PÓLOS TEXTEIS DA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. POLICE (PSD)
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00183/2006
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A CAMPANHA "OPERAÇÃO LIMPEZA DO MEIO AMBIENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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00184/2006
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DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS APLICADAS COM BASE NO REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM.
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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PL
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00185/2006
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DETERMINA A EXPOSIÇÃO EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE CARTAZ INFORMATIVO SOBREA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA OS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE BORGES (PP)
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PL
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00186/2006
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL INÁCIO MONTEIRO II PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO AYRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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00187/2006
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INSTITUI SISTEMA DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** CO-AUTOR: CARLOS NEDER ***
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Ver. POLICE (PSD)
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PL
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00188/2006
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DENOMINA VIADUTO MARIA MONTANARO COLELLA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO A RUA DO ORFANATO, POR SOBRE A AVENIDA SALIM FARAH MALUF, QUE DÁ ACESSO À RUA ITIÚBA, BAIRRO DA ÁGUA RASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00189/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS COM ILUMINAÇÃO EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. NOEMI NONATO (PL)
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PL
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00190/2006
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PASSA A SER FACULTATIVA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL OBRIGATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00191/2006
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INSTITUI O "DIA DOS ARAUTOS DO EVANGELHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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00192/2006
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A TODOS OS PAIS E MÃES OU RESPONSÁVEIS, QUE COMPROVEM TER PARENTES DESAPARECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00193/2006
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DENOMINA PRAÇA ANNA OFNER, ATUAL ÁREA VERDE INOMINADA NO SETOR 093 DAS QUADRAS 064, 090 E 082 NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS AMARO LUZ (CADLOG 09490-0) COM OLIVIA GUEDES PENTEADO (CADLOG 12751-5 ) E AVENIDA ROBERT KENNEDY (CADLOG 02453-0) DA SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00194/2006
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DENOMINA RUA HÉLIO DE ALMEIDA SANTOS, A RUA 2, LOCALIZADA NO JARDIM PANAMERICANO - JARAGUÁ
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00195/2006
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DENOMINA AVENIDA SARGENTO JORGE INÁCIO DE PAIVA, A AVENIDA 4 LOCALIZADA NO JARDIM PANAMERICANO - JARAGUÁ
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00196/2006
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DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM DIRIGIDAS AO ENSINO, À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, À AÇÃO SOCIAL, À CULTURA E AO ESPORTE
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JOSÉ SERRA
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PL
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00197/2006
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 10 E 11 DA LEI Nº 13.866, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FIXA AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
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JOSÉ SERRA
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PL
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00198/2006
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INSTITUI "O DIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BUSCA E DEFESA A CRIANÇAS DESAPARECIDAS (ABCD) - MÃES DA SÉ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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