As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00159/2006
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00160/2006
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INSTITUI O "DIA DO NATUROPATA"
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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PL
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00161/2006
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DISPÕE SOBRE A SEMANA PAULISTANA DO CURTA METRAGEM
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JOSÉ SERRA
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PL
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00162/2006
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OBRIGA A PRESENÇA DE DOIS/DUAS ENFERMEIROS/AS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00163/2006
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ACADEMIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00164/2006
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AUTORIZA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM PENDÊNCIAS/ AÇÕES/ DISPUTAS JURÍDICAS COM O BANCO ITAÚ A OPTAREM POR OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RECEBEREM SEUS PROVENTOS
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00165/2006
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" DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ver. CHICO MACENA (PT), Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00166/2006
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DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR GIUSEPPE TAVOLARO, A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FAZENDA DA JUTA A 07, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00167/2006
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DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. GOULART (PSD), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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PL
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00168/2006
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ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.614, DE 02 DE JULHO DE 2003 REFERENTE A DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS SUBSOLO E AÉREO, E DAS OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, P/ IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRA- ESTRUTURA URBANA DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
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JOSÉ SERRA
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PL
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00169/2006
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ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 180 DA LEI Nº 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE AO SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00170/2006
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ESTABELECE INDICADORES DE DESEMPENHO RELATIVOS À QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. POLICE (PSD)
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PL
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00171/2006
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ESTABELECE SANÇÕES PARA PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS DE TERRENOS QUE ESTEJAM OU VENHAM A GERAR SEDIMENTOS TERROSOS PARA ALÉM DOS LIMITES DE SUAS PROPRIEDADES OU PARA TRECHOS DE DRENAGEM EVENTUALMENTE EXISTENTE NESSAS PROPRIEDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00172/2006
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ALTERA O NOME DA PRAÇA ACÁCIA NEGRA PARA "PRAÇA ALBINO CUSTÓDIO"
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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PL
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00173/2006
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ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI Nº 13.763/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A "VALET SERVICE EVENTUAL"
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00174/2006
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ALTERA A LISTA DA SERVIÇOS DA LEI 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS)
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Ver. JORGE PEREZ (PV)
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PL
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00175/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS AUTUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 8º, ALÍNEA "A" DO INCISO I, E ALÍNEA "A" DO INCISO II DA LEI Nº 11.501/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE GERAM POLUIÇÃO SONORA)
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Ver. JORGE PEREZ (PV)
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PL
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00176/2006
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA" QUE SE CONSTITUI NA COLETA E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00177/2006
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO ODONTOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
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PL
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00178/2006
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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