As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00059/2006
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ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 10.733 DE 22/06/1989, QUE VERSA SOBRE A SEMANA DE PREVENÇÃO AO GLAUCOMA
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Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00060/2006
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 32 E 33 DA LEI Nº 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL À TAXIMETRO, ACRESCENTA PARÁGRAFOS A ESSES DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
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PL
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00061/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS EM EVENTOS QUE ESPECIFICA, COM COBRANÇA DE INGRESSO, REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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PL
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00062/2006
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DENOMINA RUA ERNESTO BARRETO A ATUAL PASSAGEM C, QUE INICIA NA RUA FREDERICO RENÉ DE JAEGHER E TERMINA NA PASSAGEM B, NO JARDIM CLIPER, SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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PL
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00063/2006
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DE JARDIM ÂNGELA, NA SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM
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JOSÉ SERRA
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PL
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00064/2006
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA " SÃO PAULO É UMA ESCOLA" INSTITUÍDO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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JOSÉ SERRA
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PL
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00065/2006
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 13.638, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A ASSESSORIA DA POLICIA MILITAR E SUAS COMPETENCIAS
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MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO
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PL
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00066/2006
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DENOMINA PRAÇA SIMON WIESENTHAL A ÁREA MUNICIPAL INOMINADA EXISTENTE NA ESQUINA DA RUA TÁCITO DE ALMEIDA, COM A RUA OLAVO FREIRE NO SUMARÉ, NO BAIRRO PERDIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00067/2006
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA DE TERRENO, NO DISTRITO DE VILA MEDEIROS, NA SUBPREFEITURA DE VILA MARIA/VILA GUILHERME, DESTINADO À ABERTURA DE VIELA SANITÁRIA OU A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO NÃO-EDIFICÁVEL
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JOSÉ SERRA
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PL
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00068/2006
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REVOGA A LEI Nº 4.959, DE 16 DE ABRIL DE 1956, QUE APROVA PLANO DE ABERTURA DE VIELA SANITÁRIA NO DISTRITO DE SANTANA
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JOSÉ SERRA
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PL
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00069/2006
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INCLUI A LETRA "D" DO ITEM 12.11.1.2 - SISTEMA ESPECIAL DE SEGURANÇA DA SEÇÃO 12.11 - SISTEMA DE SEGURANÇA DO CAPITULO 12 - CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA - DA LEI Nº 11.229 DE 25 DE JUNHO DE 1992 E DO DECRETO REGULAMENTADOR Nº 32.329 DE 24 DE SETEMBRO DE 1992 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES (C.O.E.) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (REF. INST. DE SENSORES-BLOQUEADORES DE VAZAMENTO DE GÁS)
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00070/2006
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DENOMINA EMEF PROFESSORA CÂNDIDA DORA PINO PRETINI A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO SÃO RAFAEL
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00071/2006
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DENOMINA A PRAÇA CARLOS MAGNO ARAÚJO, LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO BAIRRO DO JARDIM TEXTIL DISTRITO DO TATUAPÉ
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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PL
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00072/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , DISPONIBILIZAR NA INTERNET TODAS AS SUAS CONTRATAÇÕES
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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PL
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00073/2006
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INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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PL
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00074/2006
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV, DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 13.525/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO)
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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00075/2006
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) INCIDENTE AOS LOCAIS DONDE ESTÃO INSTALADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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PL
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00076/2006
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INSTITUI, NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DO DESBRAVADOR, A SER COMEMORADO NO QUARTO SÁBADO DE ABRIL DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00077/2006
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[VTA07] REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00078/2006
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO TOMIE OHTAKE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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