As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00039/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS REALIZADORES DE EVENTOS PÚBLICOS, DE INFORMAR OS NÚMEROS DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA RESPONSÁVEIS E DO CORPO DE BOMBEIROS, EM TODOS OS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS E NOS INGRESSOS DO EVENTO, VISANDO GARANTIR AO PÚBLICO A INFORMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS ORGÃOS RESPOSÁVEIS PELA SEGURANÇA
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Ver. CHICO MACENA (PT)
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00040/2006
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU- OS IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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00041/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE OBRA DE ARTE EM ESCULTURA, PINTURA, MURAL OU RELEVO ESCULTÓRICO NAS NOVAS EDIFICAÇÕES IGUAL OU SUPERIOR A 1.000 M² COM NO MÍNIMO 10 ANDARES
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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PL
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00042/2006
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ALTERA A LEI Nº 13.851, DE 18 DE JUNHO DE 2004,QUE APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS NOS DISTRITOS DE ARTHUR ALVIM ITAQUERA, JOSÉ BONIFÁCIO, SÃO MIGUEL, LAJEADO E GUAIANASES
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JOSÉ SERRA
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00043/2006
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A LISTA DOS BENS TURÍSTICOS DE VALOR EXCEPCIONAL PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. GOULART (PSD), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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PL
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00044/2006
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DENOMINA PRAÇA REGINA CÉLIA BONO, A ÁREA PÚBLICA INOMINADA SITUADA NA VILA PALMEIRA, FREGUESIA DO Ó, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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00045/2006
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DENOMINA PRAÇA ADEMIR MARTINS, ATUAL ÁREA VERDE INOMINADA CONFLUÊNCIA DAS RUAS CARNOT, PASCOAL MALATESTA E QUIXELAS SUBPREFEITURA DA MOÓCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00046/2006
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 29 DA LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO QUE O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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00047/2006
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" INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO "FMT", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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00048/2006
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DENOMINA REGINA DIMOV, A TRAVESSA INOMINADA SITUADA NA RUA DO ORATÓRIO ALTURA DO NUMERO 2645, CODLOG 15034-7 ALTO DA MOOCA
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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00049/2006
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OFICIALIZA A BANDEIRA DA MOÓCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00050/2006
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ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 13.756, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO- BASE - ERB, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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JOSÉ SERRA
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PL
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00051/2006
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO URBANO QPDU DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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JOSÉ SERRA
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00052/2006
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APROVA TRAÇADO DE FAIXA SANITÁRIA NO DISTRITO DE TREMEMBÉ NA SUBPREFEITURA DO JAÇANÃ/TREMEMBÉ
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JOSÉ SERRA
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00053/2006
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DENOMINA-SE RUA SANTO EXPEDITO O TRECHO DE RUA ENTRE A ALTURA DO Nº 1050 DA AV. HORTOLANDIA E A ALTURA DO Nº 1200 DA RUA PROF. JOSÉ LOURENÇO, POR HAVER DUPLICIDADE DE NOME DE RUA, QUE SE LOCALIZA NO BAIRRO DE PIRITUBA - SP
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Ver. JOSE AMERICO (PT)
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00054/2006
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PÚBLICAS EM FRENTE ÀS LOJAS COMERCIAIS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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PL
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00055/2006
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INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O " CONGRESSO SABER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. GOULART (PSD)
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00056/2006
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR A CIDADE DO SAMBA
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Ver. GOULART (PSD)
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00057/2006
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DENOMINA RUA JORNALISTA TALES ALVARENGA A ATUAL RUA DOIS (CEP 03823-050), NO JARDIM VERÔNIA, ENTRE A RUA JOSÉ LUIS DE BRITO (CADLOG 30.661-4) COM A RUA UM E PARALELA ÀS RUAS FREI JORGE COTRIM (CADLOG 75.930-9) E SALVADOR QUEIRÓS DA SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00058/2006
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ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART.1º DA LEI Nº 9.750/84, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REFERENTE A CRIAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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