As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00411/2005
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PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E PRODUTOS FUMÍGENOS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NIVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
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PL
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00412/2005
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[VTA07] SOBRE INSERÇÃO DE FRASE ALERTANDO SOBRE O USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E DROGAS EM GERAL NAS PROPAGANDAS PROMOCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
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PL
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00413/2005
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INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
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PL
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00414/2005
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DISCIPLINA TRATANDO DE PREVENÇÃO AO USO E/OU ABUSO DE TÓXICOS E SUBSTÂNCIAS CAUSADORAS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, FÍSICA OU PSÍQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
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PL
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00415/2005
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS E COOPERATIVAS DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE SÃO PAULO, EM PODER UTILIZAR AS LATERAIS E PARTE TRASEIRA DOS VEÍCULOS PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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PL
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00416/2005
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DENOMINA PRAÇA RAMIREZ FERREIRA O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO À ALTURA DOS NUMEROS 2721 E 2759 DA AV. JOÃO GOULART, NO JARDIM MARIA RITA/ INTERLAGOS - SUBPREFEITURA DE SOCORRO
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00417/2005
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DA CAPITAL,DA COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA NÃO CERTIFICADA
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00418/2005
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[VTA07] SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA, EM TODOS OS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00419/2005
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE Á PROLIFERAÇÃO DE RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
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00420/2005
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E /OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, EM AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE OS PRODUTOS COM DATA PRÓXIMA DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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PL
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00421/2005
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INSTITUI O "DIA DO CONTROLE DO STRESS" E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00422/2005
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DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS APRESENTADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MEDIANTE PAGAMENTO DA METADE DO PREÇO DO INGRESSO FIXADO PARA A VENDA DESTINADA AO PÚBLICO EM GERAL
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00423/2005
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CANETA COM TINTA APAGÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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PL
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00424/2005
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DENOMINA "TRAVESSA DONA MARGARIDA PIMENTA DE NEGREIROS" A INOMINADA TRAVESSA, ENTRE AS RUAS MARGARIDA CARLOS DE ALBUQUERQUE E A RUA DOMINGOS FERNANDES FARIA, NO JARDIM NOSSA SENHORA DO CAMINHO, NO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
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PL
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00425/2005
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REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 12.157, DE 09 DE AGOSTO DE 1996 - REFERENTE AO PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO
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Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
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PL
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00426/2005
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS DE RADAR ELETRÔNICO PARA AS AMBULÂNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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00427/2005
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA OS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Ver. PAULO FIORILO (PT)
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PL
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00428/2005
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INSTITUI A " SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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PL
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00429/2005
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA OSSEA E DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO - PROMEDULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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PL
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00430/2005
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DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, IMPLANTAÇÃO DE " CHIP ", ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS UTILIZADOS EM CIRCOS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
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