As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00071/2005
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[VTA07] OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SUBMEDIDORES DO CONSUMO DE ÁGUA EM CADA UMA DAS UNIDADES AUTONOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
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PL
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00072/2005
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DISCIPLINA O INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES NAS "LAN HOUSES", "CYBER" CAFÉS ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
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PL
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00073/2005
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ATRIBUI À GUARDA CIVIL METROPOLITANA A FISCALIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRANSITO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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PL
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00074/2005
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DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO PARQUE CIDADE DE TORONTO COMO RESERVA DE FAUNA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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PL
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00075/2005
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE INDICAÇÃO DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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PL
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00076/2005
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OBRIGA A PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA ABERTURA DE INSCRIÇÃO PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE BORGES (PP)
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PL
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00077/2005
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PROÍBE O REPASSE DE PARTE DA RECEITA AUFERIDA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE MULTAS DE TRANSITO, AS EMPRESAS PRIVADAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS DE DETECÇÃO DE VELOCIDADE E EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS
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Ver. JORGE BORGES (PP)
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PL
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00078/2005
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DESTINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CULTURAIS E DE RECREAÇÃO PARA PESSOAS CEGAS E COM DEFICIENCIA VISUAL
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Ver. JORGE BORGES (PP)
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PL
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00079/2005
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CRIA O DISQUE-INFORMAÇÕES PARA DEFICIENTE VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE BORGES (PP)
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PL
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00080/2005
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CRIA ESPAÇO ESPECÍFICO DE DIVULGAÇÃO DE CURSOS E EVENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE BORGES (PP)
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PL
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00081/2005
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ACRESCENTA SEÇÃO 14.3, NO CAPITULO 14- INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
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PL
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00082/2005
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[VTA07] SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. JORGE TADEU (PFL)
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PL
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00083/2005
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DENOMINA PRAÇA ZOZIMA ANDRADE, O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AV. NOSSA SENHORA DO SABARÁ ALTURA DO Nº 5000 COM A AV. EMÉRICO RICHTER - JARDIM PIRATININGA
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00084/2005
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROJETO "ADONIRAN BARBOSA" PARA AS ARTES POPULARES
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Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
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PL
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00085/2005
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DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ESPECIFICA. (11% - ONZE POR CENTO )
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JOSÉ SERRA
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PL
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00086/2005
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[VTA07] INSTITUI A SEMANA DA HISTÓRIA E CULTURA PAULISTANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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PL
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00087/2005
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA MÍNIMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DESPORTIVAS NOS PROJETOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
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PL
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00088/2005
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[VTA07] ESTABELECE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA EXIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS CINEMATOGRÁFICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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Ver. POLICE (PSD)
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PL
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00089/2005
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DETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE RELAÇÃO DE LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDAS COM SUAS RESPECTIVAS DATAS DE VALIDADE DOS IMÓVEIS COM CAPACIDADE DE LOTAÇÃO SUPERIOR A 500 PESSOAS
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00090/2005
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ DEFUNCIONAMENTO DE POSTOS DE GASOLINA
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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