As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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PL
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00862/2003
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"PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS, DE QUALQUER ESPÉCIE, EM APRESENTAÇÃO DE CIRCOS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00863/2003
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"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 10 DE JULHO."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00864/2003
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"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E ALTERA A LEI Nº 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00865/2003
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HOSPITAL GERIÁTRICO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
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PL
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00866/2003
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[VTA05] DENOMINA 'CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO JOÃO AMAZONAS' O CEU PARQUE VEREDAS, NO ITAIM PAULISTA."
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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PL
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00867/2003
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"DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NO JARDIM ARTUR ALVIM, DISTRITO DO ITAQUERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PASSA A DENOMINAR-SE NAIR DE TEFFÉ.)
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00868/2003
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" INSTITUI O DIA 29 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
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PL
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00869/2003
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"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 11.623, DE 14 DE JULHO DE 1994, ADEQUANDO-A A LEI FEDERAL 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (USO DE BAIXOS DE VIADUTOS E PONTES POR ENTIDADES DE CARÁTER SOCIAL, FILANTRÓPICO OU ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.)
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Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
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PL
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00870/2003
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" ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 13.456, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 - CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00871/2003
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" AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A DISTRIBUIR LEITE ASO IDOSOS CADASTRADOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAIS, JUNTAMENTE COM O MEDICAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00872/2003
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" DENOMINA TRAVESSA FRANCIELE RODRIGUES DE SOUZA, O LOGRADOURO INOMINADO QUE SE INICIA NA RUA ARMINDO GUARANÁ COM A RUA MARECHAL BARBACENA E TERMINA NA RUA MARIA OTÍLIA- JARDIM ANÁLIA FRANCO."
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00873/2003
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"DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANDO INVESTIDOS EM MANDATO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL OU CLASSISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00874/2003
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" DENOMINA PRAÇA MARIA DOS ANJOS BARBOSA, A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS SALES PACHECO - CADLOG Nº 17.621-4 E SANTO ADOLFO - CADLOG Nº 00.222-0, NO BAIRRO DE VILA MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00875/2003
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" DENOMINA DOUTOR RUBENS DO VAL A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA MATILDE."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00876/2003
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" ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA NAIR DE TEFFÉ, NO SUBDSTRITO DE BOM RETIRO, CADLOG 61879-9, PARA RUA SÃO DEGUN KIM."
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00877/2003
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA BOTUROCA, CADLOG 03544-0 QUE SE LOCALIZA NA VILA INDIANA - BUTANTÃ." (PARA RUA RUI LUCIANO NOGUEIRA.)
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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PL
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00878/2003
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"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 139 DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 13.522, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.)
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00879/2003
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"ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00880/2003
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" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVE AS CONDIÇÕES DAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
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PL
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00881/2003
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" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CIDADANIA PARA TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
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