As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00802/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS, PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E TÉCNICAS DE RESGATE, PARA OS EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00803/2003
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"DENOMINA 'ENGENHEIRO ARMANDO DE VIRGILIIS', O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA VILA AFONSO CELSO, BAIRRO DA VILA MARIANA, SOB O CADLOG Nº 36486-0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00804/2003
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"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, DEVIDAMENTE HABILITADOS, EM ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM COM PRODUTOS QUÍMICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT), Ver. FARHAT (PTB), Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. MANOEL CRUZ (PRONA), Ver. TITA DIAS (PT), Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00805/2003
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"PROÍBE A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS DE POÇOS RASOS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO CACIMBAS OU AMAZONAS, PARA CONSUMO HUMANO E IRRIGAÇÃO DE HORTAS E PLANTAÇÕES DE QUALQUER TIPO QUE SEJAM DESTINADAS AO CONSUMO HUMANO NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO QUE CONTEM COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT), Ver. FARHAT (PTB), Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. MANOEL CRUZ (PRONA), Ver. RICARDO MONTORO (PSDB), Ver. TITA DIAS (PT), Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00806/2003
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"ESTABELECE O PERÍODO DE 2 A 31 DE JANEIRO PARA O GOZO DE FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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PL
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00807/2003
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" DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS, INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS E COOPERATIVAS DE PERUAS QUE OPERAM NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO A INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE RECUPERAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA USADA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS PARA REAPROVEITAMENTO COM O MESMO FIM."
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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PL
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00808/2003
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" DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCACIONAIS UNIFICADOS- CEUS E CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO"
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MARTA SUPLICY
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PL
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00809/2003
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" DISPÕE SOBRE A REVALORIZAÇÃO SALARIAL E A TRANSFERÊNCIA , PARA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO,DOS CARGOS PROVIDOS DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL; TRANSFORMA CARGOS VAGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL QUE ESPECIFICA EM CARGOS DE PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL; E CONCEDE ABONO AOS ATUAIS TITULARES DE CARGOS DE DIRETOR DE EQUIPAMENTO SOCIAL LOTADOS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00810/2003
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" DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - QGC, DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00811/2003
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" REGULA O PROGRAMA SAÚDE ANIMAL- PSA, INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 4.550, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002."
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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PL
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00812/2003
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"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O EVENTO 'DIA DO CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA' A SER COMEMORADO TODO DIA 10 DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
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PL
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00813/2003
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"DENOMINA PRAÇA LUIZ CANTON O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, NO DISTRITO DE VILA FORMOSA."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00814/2003
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" INSTITUI O ' DIA DO BEATO ANTONIO FREDERICO OZANAM', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00815/2003
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"INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO, DISCIPLINA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INTRODUZ OUTRAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00816/2003
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" DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREA MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DE CAPÃO REDONDO."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00817/2003
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" DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS ESPAÇOS INTERNOS E EXTERNOS DOS CDMS - CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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PL
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00818/2003
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" INSTITUI O ' DIA DA INCLUSÃO DIGITAL' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00819/2003
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" INSTITUI O 'DIA DO TRABALHADOR DO RAMO QUÍMICO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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PL
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00820/2003
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" ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ARRAIAL DOS COUROS-CADLOG 69920-9 NO JARDIM SÃO LUIZ PARA RUA TERTULIANO DIAS DE OLIVEIRA."
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00821/2003
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" DENOMINA PRAÇA DANIEL LOPES, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA AURELIANO GUIMARÃES E RUA FRANCISCO PESSOA- VILA ANDRADE"
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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