As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00642/2003
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUE SEJAM ADQUIRIDOS POR QUAISQUER ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OU CULTIVADOS NAS ZONAS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS GENETICAMENTE MODIFICA- DOS."
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00643/2003
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[VTA07] INSTITUI EM CADA SUBPREFEITURA UM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ATENDIMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
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PL
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00644/2003
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"DISPÕE SOBRE AS DATAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DES- TINADOS AOS CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO À COMUNIDADE EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
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PL
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00645/2003
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"ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE CO- MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00646/2003
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"DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 'VILA NOVA GALVÃO'." (PASSA A DENOMINAR-SE SÔNIA REGINA CAMPANELLI.)
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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PL
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00647/2003
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"DENOMINA PRAÇA CARMINE MARIN, A PRAÇA SEM DENOMINA- ÇÃO, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS CÓRREGO DO BOM JESUS E RUA PIRANGUINHO, NO JARDIM IV CENTENÁRIO DISTRITO DE SÃO MATEUS."
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Ver. ZELIA LOPES - D ZELIA (PT)
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PL
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00648/2003
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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER SÍMBOLO OU EM- BLEMA EM BENS MUNICIPAIS QUE NÃO SEJAM OS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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PL
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00649/2003
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"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA QUINTA DE MONSERRATE, LOCALIZADA NA VILA EIRAS DISTRITO DE SÃO MIGUEL PAU- LISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PARA RUA ETELVINA DE SOUZA COSTA.)
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Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
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PL
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00650/2003
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"PROÍBE OS ESTACIONAMENTOS E ESTABELECIMENTOS AFINS DE COBRAREM VALOR TOTAL DA DIÁRIA QUANDO O CLIENTE EXTRAVIAR O SEU COMPROVANTE."
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Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
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PL
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00651/2003
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"OBRIGA A FIXAÇÃO DA FRASE 'EXIJA SEMPRE A NOTA FIS- CAL, 25% DO ICMS ARRECADADO NO MUNICÍPIO REVERTE PARA O SEU BENEFÍCIO', EM TODAS AS CAIXAS REGISTRADORAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS."
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Ver. ODILON GUEDES (PT)
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PL
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00652/2003
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[VTA07] SOBRE A INFORMAÇÃO DO VALOR DO ICMS ARRECADA- DO QUE REVERTE PARA O MUNICÍPIO."
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Ver. ODILON GUEDES (PT)
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PL
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00653/2003
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"'INSTITUI O DIA DO PROCURADOR MUNICIPAL DE SÃO PAULO A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE OUTUBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'"
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00654/2003
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"'INSTITUI A 'SEMANA CIDADE LIMPA' NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'"
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00655/2003
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, AOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL LINDEIRO, ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA CONFLUÊN- CIA DAS RUAS LISBOA E ÁSIA, DISTRITO DE PINHEIROS, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00656/2003
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TE- LEFONIA NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE CO- MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔ- NICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00657/2003
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
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PL
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00658/2003
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"DENOMINA PRAÇA PADRE PAULO STRAUSS FILHO O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO SITUADO NO DISTRITO DO CANGAÍ- BA."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00659/2003
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"DENOMINA TRAVESSA ANTONIO CIRILO GABRIEL O LOGRADOU- RO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO SITUADO NO DISTRITO DA PE- NHA."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00660/2003
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"ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3. NO ARTIGO 28 DA LEI N. 7329, DE 11 DE JULHO DE 1969." (RESERVA VAGAS PARA MULHERES TAXISTAS EM PONTOS DE TÁXI.)
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00661/2003
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[VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE DETECÇÃO DE METAIS EM TERMINAIS RODOVIÁ- RIOS MUNICIPAIS PARA EMBARQUE DE ÔNIBUS INTERMUNICI- PAIS, INTERESTADUAIS, INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS'."
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Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
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