As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00502/2003
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"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 'II' DO ARTIGO 03., ADE- QUANDO-O AOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8906/94, BEM COMO A REDAÇÃO DO ARTIGO 4., AMBOS DA LEI MUNICIPAL 13.283 DE 09/01/2002, QUE INSTITUIU O NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP-."
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Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
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PL
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00503/2003
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"DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ESPE- CIFICA DA RESTRIÇÃO IMPOSTA À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PELA LEI N. 12.490/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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PL
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00504/2003
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"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA PA- RA ORIENTAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS FIXOS OU VOLANTES QUE EXERCEM O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
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PL
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00505/2003
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"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INS- TALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA DESTINADO AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DEFI- CIÊNCIA DA FALA E SURDAS, EM EDIFICAÇÕES QUE ESPECI- FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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PL
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00506/2003
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[VTA07] SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INS- TALAÇÃO DE EQUIPAMENTO SONORO DE ORIENTAÇÃO PARA PES- SOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, EM PASSAGENS DE PEDESTRES SINALIZADAS COM SEMÁFORO, NAS VIAS MUNI- CIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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PL
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00507/2003
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"OFICIALIZA A FEIRA DE ARTE, ARTESANATO, ANTIGUIDA- DES, GASTRONOMIA, CULTURA E LAZER DA PRAÇA DA REPÚ- BLICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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PL
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00508/2003
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"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A MATRICULAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESCOLAS DA REDE PRIVADA DE ENSINO."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00509/2003
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"DENOMINA MORAIS CÂNDIDO DA SILVA, A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MIGUEL RIBAS, RAIMUNDO FI- GUEIREDO E PEDRO RAVARA."
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Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
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PL
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00510/2003
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"INSTITUI O CADASTRO ÚNICO DOS PROGRAMAS HABITACIO- NAIS IMPLEMENTADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
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PL
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00511/2003
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"DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONSULTA POPULAR PARA A ELA- BORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00512/2003
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"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA ÁGUA ESPRAIADA, SI- TUADA NOS DISTRITOS DE ITAIM BIBI E CAMPO BELO, SUB- PREFEITURAS DE PINHEIROS E SANTO AMARO."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00513/2003
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"DENOMINA PRAÇA PASCOAL GIANNETTI O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NO DISTRITO DE ITAQUERA."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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00514/2003
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"INSTITUI O 'DIA DO ENSINO MUNICIPAL', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00515/2003
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"DENOMINA PRAÇA ANTONIO RONCEIRO O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NO DISTRITO DE CIDADE LÍDER."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00516/2003
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"DENOMINA RUA JOSÉ GUALBERTO DOS SANTOS, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA TRAVESSA DA RUA PROFESSOR JOSÉ LOURENÇO, PARALELA COM A TRAVESSA SOICHI TOKAI, NA VILA ZAT - PIRITUBA, CONFORME CROQUI EM ANEXO."
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00517/2003
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[VTA07] "AUTORIZA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MEDIREM PRESSÃO ARTERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00518/2003
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"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM TEMPLOS DE QUALQUER CUL- TO E INSTITUIÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00519/2003
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"INSTITUI NORMAS SOBRE INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANU- TENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE HELIPONTOS E HELIPORTOS, PÚ- BLICOS E PRIVADOS, CIVIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00520/2003
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"DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS DENTISTAS DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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PL
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00521/2003
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"DENOMINA 'COMPLEXO TURÍSTICO CAIO DE ALCÂNTARA MA- CHADO', O CONJUNTO ARQUITETÔNICO INSTALADO NO PARQUE ANHEMBI, LOCALIZADO NA AVENIDA OLAVO FONTOURA 1209, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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