As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00442/2003
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"'INSTITUI COTA DE NO MÍNIMO 30% DAS VAGAS PARA AFRO- BRASILEIROS NOS CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO'."
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00443/2003
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"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À VALO- RIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00444/2003
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DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DO BUTANTÃ, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO PROVER/CINGAPURA, E AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AS UNIDADES HABITA- CIONAIS NELA EDIFICADAS.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00445/2003
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK, ITAIM BIBI, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00446/2003
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"'DENOMINA ESTRADA MARIA MILZA GONÇALVES DOMINGOS, A RUA INOMINADA, CONHECIDA POR ESTRADA DO SHIMIDT - CHÁCARA DO SOL'."
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00447/2003
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ALTERA A DESTINAÇÃO DAS ÁREAS LIVRES DO CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ BONIFÁCIO, ZONA LESTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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PL
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00448/2003
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"PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE COBRAREM TAXAS DE ESTACIONAMENTO DE SEUS CLIENTES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E/OU COMPRADORES DE BENS E PRODUTOS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00449/2003
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"CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PRO PRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00450/2003
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"APROVA TRAÇADO DE FAIXA SANITÁRIA NO DISTRITO DA LA- PA, SUBPREFEITURA DA LAPA."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00451/2003
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"APROVA TRAÇADO DE FAIXA SANITÁRIA NO DISTRITO DA PE- NHA, SUBPREFEITURA DA PENHA."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00452/2003
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"REVOGA A LEI N. 6.127, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1962, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NOS PLANOS DE MELHORAMENTOS APROVADOS PELA LEI N. 3.876, DE 20 DE ABRIL DE 1950, E PELO DECRETO N. 378, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1942."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00453/2003
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONVITE, ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA LUIZ PORRIO, ESQUINA COM A RUA JOÃO PASSALÁCQUA, DIS- TRITO DE BELA VISTA, SUBPREFEITURA DA SÉ."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00454/2003
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"DENOMINA COMO "CARLOS MAIA DE SOUZA 'CARLITO MAIA'", A PONTE EM CONSTRUÇÃO, QUE INTERLIGA A AVENIDA JACU- PÊSSEGO COM A RODOVIA AIRTON SENNA"."
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Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
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PL
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00455/2003
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"ALTERA A LEI N. 12.352, DE 13 DE JUNHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DO TRAÇO FALCIFOR- ME OU ANEMIA FALCIFORME.)
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Ver. CALVO (PDT), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD), Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. CLAUDETE ALVES (PT), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00456/2003
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"'DENOMINA RUA COSME ELIUDO LEITE DOS SANTOS, A ATUAL RUA JABIRU, LOCALIZADA NA VILA VELHA CURUÇÁ'."
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00457/2003
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DE CARGOS DE MÉDICO VETERINÁRIO."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00458/2003
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA PEDRO DE TOLEDO COM RUA JOSÉ DE MAGALHÃES, VILA CLEMENTINO, SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00459/2003
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"AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL CONSTITUÍDO POR TERRENO E BENFEITORIAS, SITUADO NA RUA TAQUARI, N. 549, DISTRI- TO DO BELÉM, SUBPREFEITURA DA MOOCA."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00460/2003
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"INSTITUI A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PARA CONSCIENTIZA- ÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE SANGUE E ÓRGÃOS, A SER REALIZA- DA ANUALMENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ENVOLVENDO O CORPO DOCENTE E A COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
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Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
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PL
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00461/2003
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"DÁ A PRÓPRIO MUNICIPAL INOMINADO O NOME DE CENTRO DE ATENÇÃO À SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA FEMININA MARIA LIDUÍNA DOS SANTOS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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