As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00362/2003
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"DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICI- PAIS, POR TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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PL
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00363/2003
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"'INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL NA MATERNIDA- DE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00364/2003
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"'ASSEGURA O DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS, ÀS PESSOAS IDOSAS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSO- RIAL E MENTAL.'"
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00365/2003
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROGRAMA MUNICIPAL DE HU- MANIZAÇÃO DO PARTO' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00366/2003
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"DISPÕE SOBRE AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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PL
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00367/2003
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"DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS PROFESSORES DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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PL
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00368/2003
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"CRIA O PARQUE 'BENEMÉRITO JOSÉ BRÁS'."
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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PL
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00369/2003
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[VTA07] SOBRE A REALIZAÇÃO DE CENSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU NECESSIDADES ESPECIAIS, RESIDEN- TES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
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PL
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00370/2003
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"OFICIALIZA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO O EVENTO 'MAIFEST', E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00371/2003
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"DENOMINA PRAÇA FILOMENA ALLAH FERNANDES, A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA MARILÂNDIA, ESQUINA COM A RUA MONTES CLAROS, NA VILA JÚLIO CÉSAR - FRE- GUESIA DO Ó, CONFORME CROQUI EM ANEXO."
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00372/2003
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"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 'AFOXÉ IYÁ OMINIBÚ', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00373/2003
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"'DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ORQUÍDEAS E BRO- MÉLIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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PL
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00374/2003
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE ENFERMEIRO NO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MU- NICIPAL - HSPM."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00375/2003
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"APROVA O PROLONGAMENTO DA RUA PAULINA AUGUSTIN, NO DISTRITO DE ERMELINO MATARAZZO, SUBPREFEITURA DE ER- MELINO MATARAZZO."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00376/2003
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"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITA- NA DE SÃO PAULO E INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00377/2003
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[VTA05] ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1, DO INCISO III E DO PARÁGRAFO 3. E AINDA ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4. AO MESMO ARTIGO DA LEI 13.180 DE 27 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS.)
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Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
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PL
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00378/2003
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"DENOMINA PRAÇA ZULEICA CONCEIÇÃO ROSSETTO, A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA ENTRE A RUA RODOLFO ALVES DE FARIA, RUA LUCINDO PASSOS FILHO E RUA OSCAR ROSAS RIBEIRO, NO JARDIM ALMANARA - FREGUESIA DO Ó, CONFOR- ME CROQUI EM ANEXO."
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00379/2003
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"ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE REFEI- ÇÃO MATINAL, POR EMPRESAS DE OBRAS QUE ESPECIFICA, AOS EMPREGADOS VINCULADOS A CONTRATOS COM A ADMINIS- TRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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PL
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00380/2003
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"CRIA O PROGRAMA 'MATERNIDADE SEGURA', QUE ESTABELECE MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS E RES- PECTIVAS MÃES NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚ- DE."
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Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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PL
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00381/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER SANITÁRIOS PÚBLICOS NOS POSTOS DE GASOLINA NA CIDADE DE SÃO PAU- LO."
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Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
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