As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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PL
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00262/2003
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"ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTS. 128 E 129 DA LEI N. 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." (PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - SOBRE INFRA-ESTRUTURA DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS.)
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00263/2003
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"DENOMINA PRAÇA NESTOR PEDRO CORREIA, A PRAÇA SEM DE- NOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA CATOLÂNDIA, ESQUINA COM A AVENIDA ITABERABA, NO JARDIM MARACANÃ - FREGUESIA DO Ó, CONFORME CROQUI E FOTO EM ANEXO."
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00264/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE STAND DE INFORMAÇÕES AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS NOS MONUMENTOS MUNICIPAIS PARA VISITAÇÃO TURÍSTICA."
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Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
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PL
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00265/2003
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[VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMEN- TOS QUE COMERCIALIZAM CARNE 'IN NATURA' FIXAREM PLACA INFORMATIVA, DISPONDO DA PROCEDÊNCIA, DATA DO ABATE E PRAZO DE VALIDADE PARA O CONSUMO DO PRODUTO, NO ÂMBI- TO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00266/2003
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.739, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." (SOBRE ADIANTAMENTO DE 50% DO DÉCIMO-TERCEIRO SÁLARIO DO SERVIDOR NO MÊS DE SUAS FÉRIAS OU ANIVERSÁRIO.)
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00267/2003
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"DESMEMBRA A SUBPREFEITURA DA CASA VERDE/CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00268/2003
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"EXCLUI TRECHOS DE RUAS QUE ESPECIFICA DOS EFEITOS DA LEI N. 4.663, DE 3 DE MAIO DE 1955." (ÁREAS DE PROPRIEDADE PARTICULAR NO DISTRITO DO ITAIM BIBI.)
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MARTA SUPLICY
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PL
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00269/2003
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"DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00270/2003
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"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS DROGARIAS E FARMÁCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00271/2003
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DENOMINA PRAÇA RAIMUNDO BRAZ SOBRINHO O ESPAÇO LI- VRE SITUADO AO LONGO DA RUA HELENA MARIA DA SILVA - JARDIM GUARUJÁ (EXCLUINDO A PARTE OCUPADA PELA EMEI CLARICE LISPECTOR - PLANTA AU/15/2540/82 - AVERBADA SOB N. 27 - TRANSCRIÇÃO 237.990 - DECRETO 34.049/94.)
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00272/2003
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"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TOTAL DE TODA E QUALQUER TA- RIFA COBRADA EM SANITÁRIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO PARA PORTADORES DE CARTEIRA DO IDOSO OU DEFICIENTES FÍSI- COS."
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Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
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PL
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00273/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO EXCLU- SIVA DO IDIOMA PORTUGUÊS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FINANCEIROS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CIDADE DE SÃO PAULO."
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Ver. MANOEL CRUZ (PRONA)
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PL
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00274/2003
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"AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECO- NÔMICO E SOCIAL - BNDES."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00275/2003
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"REVOGA PARCIALMENTE O PLANO APROVADO PELA LEI N. 8.845, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978, E APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS VIÁRIOS NO BAIRRO CIDADE A. E. CARVA- LHO, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00276/2003
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"DENOMINA LUIZ TONIN, A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NO BAIRRO DA VILA NOVA PARADA DE TAIPAS."
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Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
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PL
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00277/2003
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"DENOMINA PRAÇA EDIVAL BEZERRA DE MELO, A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA ELCIO DA SILVA, ESQUI- NA COM A RUA ALONCIO JOSÉ PINHO, NO JARDIM CAROMBÉ - BRASILÂNDIA, CONFORME CROQUI EM ANEXO."
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00278/2003
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"OBRIGA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COLETA DE LIXO RE- CICLÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECI- FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00279/2003
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"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O 'DIA DE VILA MISSIONÁRIA' (28 DE MAIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00280/2003
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"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PRE- DIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ÀS PESSOAS COM 6O (SESSENTA) ANOS OU MAIS DE IDADE, COM RENDA DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
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PL
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00281/2003
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"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA ZONA LESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
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