As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00102/2003
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"DENOMINA PRAÇA PÚBLICA 'CELINO RIBEIRO SOUZA' NO CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMÍNIO PARAÍSO, LOCALIZADA NO JARDIM DONÁRIA, DISTRITO DO JARAGUÁ."
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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PL
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00103/2003
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"DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO 'GENIVALDA FERNANDES COSTA', LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL CONDOMÍ- NIO PARAÍSO, NO JARDIM DONÁRIA, DISTRITO DO JARAGUÁ."
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
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PL
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00104/2003
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE RECI- PIENTES COLETORES DE LIXO, COM NO MÍNIMO 20 LITROS DE CAPACIDADE, NAS ENTRADAS DE TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
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PL
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00105/2003
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"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O EVENTO 'SANTO ANTÔNIO VISITA SÃO PAULO: O MAIOR SANTO ANTÔNIO DO MUNDO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
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Ver. TITA DIAS (PT)
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PL
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00106/2003
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"estabelece a obrigatoriedade de publicação, pelo po- der executivo municipal, de relatório de atividades desenvolvidas pelas subprefeituras."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. POLICE (PSD)
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PL
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00107/2003
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"altera parcialmente a redação do caput do artigo 4. da lei n. 13.476, de 30 de dezembro de 2002." (SOBRE CÁLCULO DO ISS DE SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS.)
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00108/2003
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"REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ARTIGO 26 DA LEI N. 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (SOBRE ISENÇÃO DE ISS REFERENTE A OBRAS ENQUADRADAS COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.)
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00109/2003
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"DENOMINA RUA VALTER GAZARRA, O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO JARDIM ANÁLIA FRANCO."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00110/2003
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"DENOMINA PRAÇA MANOEL SILVA, O ESPAÇO LIVRE SEM DE- NOMINAÇÃO, SITUADO NO DISTRITO DE VILA FORMOSA."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00111/2003
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"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL, PARA INTEGRAREM A FROTA MUNICIPAL."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00112/2003
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS NÚCLEOS DE ORIENTAÇÃO JU- RÍDICA, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00113/2003
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"PRORROGA A ENTRADA EM VIGOR DA TAXA DE RESÍDUOS SÓ- LIDOS DOMICILIARES - TRSD E DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLI- DOS DE SAÚDE - TRSS INSTITUÍDAS PELA LEI MUNICIPAL N. 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002."
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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PL
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00114/2003
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"DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS."
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Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
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PL
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00115/2003
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"REGULAMENTA ARTIGO 11, INCISO IV, DA LEI FEDERAL 9.394/96 - LDB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00116/2003
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"DENOMINA PRAÇA PROFESSOR JOSÉ GONÇALVES DA CUNHA, O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NO DISTRITO DE CIDADE PATRIARCA."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00117/2003
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"OFICIALIZA O HINO OFICIAL DO BAIRRO DE VILA CARRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00118/2003
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"REVOGA A LEI N. 13.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERA ITENS DO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E COBRANÇA DE ISS DE EMPRESAS QUE ATUAM NO MERCADO FINANCEIRO.)
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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PL
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00119/2003
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO UNIFICADOS - CEUs DA REDE DIRETA MUNICIPAL, INSTALADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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PL
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00120/2003
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"'DISPÕE SOBRE O USO E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00121/2003
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"'INSTITUI O DIA DO BAIRRO DO CAMPO BELO A SER COME- MORADO NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. FARHAT (PTB)
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