As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00062/2003
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"ESTABELECE PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DE SEMÁFOROS AO USO POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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PL
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00063/2003
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"OBRIGA A TORNAR ACESSÍVEL, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARTICULARES."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. POLICE (PSD)
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PL
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00064/2003
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"RESERVA VAGAS EM ZONA AZUL PARA PORTADORES DE NECES- SIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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PL
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00065/2003
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"OFERECE, AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MU- NICIPAL, INCENTIVO PARA SESSÕES DE CINEMA QUE ESPECI- FICA."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. POLICE (PSD)
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PL
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00066/2003
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"PROÍBE O FUMO AO VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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PL
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00067/2003
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"DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA CONDEUBA COM ALAMEDA RAINHA SAN- TA - NA VILA SANTA ISABEL." (PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MANUEL DE AZEVEDO.)
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
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PL
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00068/2003
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"dispõe sobre denominação de praça pública municipal e dá outras providências." (denomina praça teonilia maria da conceição guimarães logradouro entre os números 72 e 118 da rua adriana tamborra luchessa - cohab i - itaquera.)
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Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
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PL
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00069/2003
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"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PLACAS METÁLICAS LISAS PARA A COBERTURA DE BURACOS NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00070/2003
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[VTA07] SOBRE O ACESSO DE MUNÍCIPES AOS AUTOS DOS PROCESSOS DE REFORMAS, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ES- TABELECIMENTOS COMERCIAIS/INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00071/2003
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"DISPÕE SOBRE O TIPO DE MATERIAL UTILIZADO PARA A PINTURA DAS DEMARCAÇÕES DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE ADVERTÊNCIA E REGULAMENTAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00072/2003
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"'ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 13.442/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'." (SOBRE PROIBIÇÃO DO CORTE, EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZA- ÇÃO DO XAXIM "DICKSONIA SELLOWIANA".)
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00073/2003
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"REVOGA A LEI N. 12.271, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARITAS DE SEGURAN- ÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00074/2003
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"PERMITE AO EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À AUTORIZA- ÇÃO DE INSTALAÇÃO DE OUTDOORS NOS LOCAIS QUE ESPECI- FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA), Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*), Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00075/2003
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[VTA07] "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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PL
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00076/2003
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"'DENOMINA RUA JOSÉ BRAZ DE ALMEIDA A ATUAL RUA EXIS- TENTE, LOCALIZADA NA VILA MISSIONÁRIA - SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR'."
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00077/2003
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[VTA07] SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO REGIONAL, NOS HOSPITAIS DAS AUTARQUIAS HOSPITA- LARES MUNICIPAIS REGIONAIS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00078/2003
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"ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI N. 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.)
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00079/2003
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"DENOMINA PRAÇA FRANCISCA MARQUES RIBEIRO O LOGRADOU- RO PÚBLICO INOMINADO SITUADO ENTRE A RUA ANTÔNIO ÁL- VARES DA SILVA E AV. FRUTUOSO BARBOSA, NO BAIRRO JD. REPÚBLICA, SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00080/2003
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"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CÂMARA MU- NICIPAL DE SÃO PAULO."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00081/2003
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"CONFERE NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 43, 45 E 47 DA LISTA DE SEVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DO ARTIGO 1. DA LEI 10.423 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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