As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00673/2002
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"DENOMINA O LOGRADOURO ATUALMENTE CONHECIDO COMO RUA DOIS, DE RUA IRENE PADOVAN SPADIM, LOCALIZADO NO RE- SIDENCIAL VILELA, DISTRITO DE PARELHEIROS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00674/2002
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REGULAMENTA A VENDA DE FARDAS E QUALQUER TIPO DE VES- TUÁRIO, BEM COMO DISTINTIVOS E ACESSÓRIOS DAS POLÍ- CIAS FEDERAL, CIVIL, MILITAR, DA GUARDA CIVIL METRO- POLITANA E DAS FORÇAS ARMADAS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00675/2002
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"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO." (DENOMINA PRAÇA PADRE ROBERTO LANDELL DE MOURA A ÁREA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SANTA EULÁLIA E PAINEIRA DO CAMPO, DEFRONTE À PRAÇA CAMPO DE BAGATELLE, SANTANA.)
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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PL
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00676/2002
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"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI N. 10.508, DE 4 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA NOS IMÓ- VEIS, O FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E A CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00677/2002
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"ALTERA O PARÁGRAFO 1. DO ARTIGO 1. DA LEI N. 13.273, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, A SER CONCEDIDA ANUALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS SERVI- DORES LOTADOS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00678/2002
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"DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDI- MENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00679/2002
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"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CENTROS DESPORTIVOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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PL
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00680/2002
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"DENOMINA EMEF CARLOS MARIGHELLA A UNIDADE ESCOLAR CONHECIDA COMO EMEF JD. IV CENTENÁRIO, NA AV. RUBENS MONTANARO DE BORBA S/N., JARDIM RÉGIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00681/2002
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"INSTITUI O PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DE INICIATI- VAS CULTURAIS - VAI - NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICI- PAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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PL
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00682/2002
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN- TE - PROMASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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PL
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00683/2002
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"CRIA A COLETA SELETIVA E RECICLAGEM OBRIGATÓRIA DO MATERIAL USADO NAS CAMPANHAS POLÍTICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
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PL
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00684/2002
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"'IMPLANTA O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDÍACA NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. CÁRMINO CARICCHIO (HOSPITAL MUNICIPAL DO TATUAPÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00685/2002
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBA NA; CRIA E ESTRUTURA SEU ÓRGÃO REGULADOR; AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI COS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO; INSTITUI TAXAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00686/2002
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DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA CRIAÇÃO, DE- SENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DE MOBILIÁRIO URBANO.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00687/2002
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ALTERA A LEI N. 6.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( IPTU 2003 )
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MARTA SUPLICY
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PL
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00688/2002
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SE- LETIVOS PARA A ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00689/2002
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"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O CA- DASTRO MUNICIPAL DOS NOMES DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE SUA RESPECTIVA SIGNIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00690/2002
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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO SOCIAL NA SAÚDE - GES, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DE ASSISTENTE SOCIAL LOTADOS E EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00691/2002
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INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00692/2002
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"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE FAMILIARES ADULTOS EM QUARTOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS COMO ACOMPANHANTES DE PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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