As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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PL
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00653/2002
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO 3. AO ART. 5. DA LEI N. 11.300, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992." (SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO À POPULAÇÃO NECESSITADA NO ÂMBITO DE CADA UMA DAS SUBPREFEITURAS.)
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Ver. CALVO (PDT)
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PL
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00654/2002
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"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.121/80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PAGAMENTO FORA DO PRAZO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RE- FERENTES AO ISS.)
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Ver. CALVO (PDT)
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PL
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00655/2002
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"CRIA O NÚCLEO DE APOIO, NORMATIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CALVO (PDT)
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PL
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00656/2002
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"INSTITUI O BENEFÍCIO TÍQUETE-CESTA BÁSICA DE ALIMEN- TOS, A SER MENSALMENTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNI- CIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00657/2002
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"INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N. 12.858, DE 18 DE JU- NHO DE 1999, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-REFEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00658/2002
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[VTA05] DISPENSA EM DIAS DE FEIRAS-LIVRES, OS VEÍCULOS UTILIZADOS PELOS FEIRANTES, DO USO DE CARTÕES DA 'ZONA- AZUL', NO HORÁRIO DAS 7 ÀS 14 HORAS."
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Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
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PL
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00659/2002
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"INSTITUI O 'DIA DO LUTO DA FAMÍLIA POLICIAL', O IN- CLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00660/2002
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"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, REPRODUÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PITBULL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00661/2002
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"INSTITUI O 'DIA DO JARDIM PERI ALTO', A SER COMEMO- RADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
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PL
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00662/2002
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"DENOMINA TRAVESSA ALZIRA CARVALHO NUNES, O LOGRADOU- RO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO, VILA SÍLVIA."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00663/2002
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"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A CORRIDA E CA- MINHADA DO SAPOPEMBA 'PROVA ALCINO DIOGO ROSA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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PL
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00664/2002
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"INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR."
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Ver. BETO CUSTODIO (PT), Ver. CARLOS NEDER (PT)
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PL
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00665/2002
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍ- CULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES) EM ESTABELECI- MENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
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Ver. FARHAT (PTB)
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PL
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00666/2002
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DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00667/2002
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"REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI N. 12.638, DE 06 DE MAIO DE 1998." (INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM CADA UNIDADE HABITACIO- NAL DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS.)
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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PL
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00668/2002
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"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ISOLAMENTO ACÚSTICO E ÁREA PARA ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
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PL
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00669/2002
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"REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE COLETES À PROVA DE BALAS PELOS AGENTES QUE PRESTAM SERVIÇO PARA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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PL
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00670/2002
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA ZONA DE USO ESPECIAL Z-8/200 DO IMÓVEL CONSTANTE DO LOTE 24 - QUADRA 502, SETOR FISCAL 78, LOCALIZADO DE FRENTE PARA A AV. DO ANASTÁCIO, 704, NO BAIRRO DE CITY AMÉRICA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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PL
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00671/2002
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ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL QUER NATUREZA - ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00672/2002
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMINHAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PARA PROTESTO EXTRAJUDICIAL.
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MARTA SUPLICY
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