As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00613/2002
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[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PARA O RESGATE DE PASSAGEIROS EM ELEVA- DORES."
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Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
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00614/2002
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"DENOMINA PRAÇA AFRO DE NAGÔ, A ÁREA INOMINADA ENTRE A RUA CAPITÃO ALCOOK E RUA BASÍLIO ALVES MORANGO NO BAIRRO EDU CHAVES, ZONA NORTE."
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Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
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PL
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00615/2002
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[VTA05] SOBRE A APOSIÇÃO DE PELÍCULA PROTETORA ANTI- ESTILHAÇOS NOS VIDROS DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANS PORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
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Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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PL
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00616/2002
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA ]BO- CA DO DRAGÃO], LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA PADRE ADELINO E AV. ÁLVARO RAMOS, PARA ]PRAÇA NAIR MORRONI]
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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PL
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00617/2002
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENTA DE PAGAMENTO DO IPTU PROPRIETÁRIOS COM MAIS DE 80 ANOS)
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00618/2002
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INSTITUI FÉRIAS COLETIVAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO IN- FANTIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO.
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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PL
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00619/2002
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1. DA LEI 11.479 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO AO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDAS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE FUNERAL, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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PL
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00620/2002
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MODIFICA PARCIALMENTE O PLANO DE MELHORAMENTO APROVA- DO PELO DECRETO N. 524, DE 28 DE JULHO DE 1944, NO DISTRITO DE PERDIZES.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00621/2002
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REVOGA A LEI N. 6.117, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962, E APROVA NOVO TRAÇADO DE FAIXA SANITÁRIA NO DISTRITO DA CASA VERDE - SUBPREFEITURA DA CASA VERDE.
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MARTA SUPLICY
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PL
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00622/2002
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DENOMINA AVENIDA MAJOR SYLVIO DE MAGALHÃES PADILHA A MARGINAL ESQUERDA DO RIO PINHEIROS, INOMINADA -SENTI- DO BAIRRO-CENTRO.
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00623/2002
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DENOMINA PRAÇA ARMANDO DIAS O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMI NAÇÃO, NO DISTRITO DE SÃO MATEUS.
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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00624/2002
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DENOMINA EMEI JOÃO CÂNDIDO A EMEI JARDIM CIPRAMAR, LO CALIZADA À RUA DANIEL ALOMIA, 310 - RESIDENCIAL CO- CAIA - NAE06 - CAPELA DO SOCORRO.
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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00625/2002
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[VTA05] OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PISO ANTI-DER- RAPANTE NAS PASSARELAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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PL
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00626/2002
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AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB.
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MARTA SUPLICY
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00627/2002
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊN CIA E DE ORIENTAÇÃO EM ÁREAS HOSPITALARES, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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00628/2002
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ACRESCENTA PARÁGRAFO 2. AO ART. 2. DA LEI MUNICIPAL N. 10.072/1986, RENUMERANDO O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS)
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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00629/2002
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INSTITUI O PROGRAMA ]ÁRVORES DA FAMA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. CARLOS NEDER (PT)
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00630/2002
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS EM ÁREA DE MANANCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GOULART (PSD), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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00631/2002
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DOS MOTOBOYS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. MARQUITO (PTB), Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00632/2002
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INSTITUI NORMAS PARA O INCENTIVO DO EXERCÍCIO DAS ATI VIDADES DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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