As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00533/2002
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"TORNA OBRIGATÓRIO O IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DE RE- CÉM-NASCIDOS COM LÁBIOS LEPORINOS E/OU FENDA PALATINA PARA O CENTRO DE TRATAMENTO DE MALFORMAÇÃO CONGÊNITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00534/2002
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"ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO DESTINADO ÀS PERUAS ESCOLARES, DEFRONTE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNI- CIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00535/2002
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1. DA LEI N. 12.281/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (CENTROS DE RECUPERAÇÃO DE DROGADOS - PARCERIA COM CLÍNICAS HABILITADAS.)
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Ver. CALVO (PDT)
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PL
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00536/2002
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"CRIA O PROGRAMA DE RECOLHIMENTO DE SANGUE DE PLACEN- TA E CORDÃO UMBILICAL PELOS HOSPITAIS DA REDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00537/2002
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"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FE- DERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1. DA LEI 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00538/2002
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"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MONETÁRIO AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00539/2002
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[VTA05] ESTABELECE QUE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚ- DE DA REDE MUNICIPAL SEJAM REALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 7 (SETE) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00540/2002
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"INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE GEBELINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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PL
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00541/2002
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"DENOMINA PRAÇA JOAQUIM THEODORO DA SILVA O ESPAÇO LIVRE EXISTENTE NA AV. ANTONIO GONÇALVES VIANA, ENTRE AS AVENIDAS INTERLAGOS E NICOLAU RESENDE, JARDIM CON- SÓRCIO, SANTO AMARO."
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00542/2002
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"DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO JOAQUIM MARTINS LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS TENENTE SOTOMANO (CADLOG 184.44/6), MARCONDES BUARQUE (CADLOG 129.41/0) E SANTA IRENE (CADLOG 0933/7), NO BAIRRO DO JARDIM BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00543/2002
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"DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL INO- MINADA, SITUADA NO BAIRRO DA FAZENDA DA JUTA, DISTRI- TO DE VILA PRUDENTE." (APARECIDA CÂNDIDA DOS SANTOS DE JESUS.)
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Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
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PL
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00544/2002
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"CRIA A SEMANA DA PREVENÇÃO CONTRA LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO E DOENÇAS OSTEOMUSCULARES RELACIONADAS AO TRABALHO, LER E DORT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA), Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00545/2002
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[VTA07] INSTITUI O CONS. MUN. DE AGRICULTURA URBANA E DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
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PL
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00546/2002
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"DENOMINA CAMILO ALEXANDRE DE SOUZA, LOGRADOURO PÚ- BLICO INOMINADO, LOCALIZADO NO JARDIM RECREIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00547/2002
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ACADE- MIAS, CLUBES, GRÊMIOS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVI- DADES FÍSICAS, A POSSUIR UM PROFISSIONAL COM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA."
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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PL
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00548/2002
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"DENOMINA PRAÇA ANÍSIO BARBOSA DA SILVA, O ESPAÇO INOMINADO LOCALIZADO NA ALTURA DO N. 406 ATÉ O N. 416 NO JARDIM REIMBERG."
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00549/2002
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR O RESUL- TADO, INDIVIDUALMENTE, AOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚ- BLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT), Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00550/2002
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"'DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA MUNICI- PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'." (DENOMINA PRAÇA SANTO IVO A ATUAL PRAÇA NOSSA SENHORA DO Ó.)
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Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT), Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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PL
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00551/2002
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[VTA05] SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1. DA LEI 9.121 DE 14 DE OUTUBRO DE 1980." (INFRAÇÕES E PENALIDADES REFERENTES AO ISS - PAGAMEN- TO FORA DO PRAZO - ESTABELECE PERCENTUAIS DIFERENTES DE ACORDO COM OS DIAS DE ATRASO.)
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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PL
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00552/2002
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"'DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO PERÍMETRO PARA AL- VARÁ DE CONSTRUÇÃO E COMUNICAÇÃO DE OBRAS PARA REFOR- MA'."
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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