As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00513/2002
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"TRANSFORMA A RUA HONDURAS DE Z1-012 PARA Z8-CR1, AL- TERANDO AS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO."
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Ver. GOULART (PSD), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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PL
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00514/2002
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"INSTITUI O SISTEMA DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MU- NICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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00515/2002
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DENOMINA TRAVESSA EDMILSON BEZERRA LEITE O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO EXISTENTE ENTRE A RUA ANDUIÁ E A PRAÇA ENRIQUE YUASO, NO JD. PERI - FREGUESIA DO Ó.
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Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
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PL
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00516/2002
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"DENOMINA TRAVESSA SEBASTIÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO EXISTENTE ENTRE AS RUAS ANDUIÁ E LUÍS DA SILVA BRANDÃO, NO JD. PERI - FREGUE- SIA DO Ó."
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Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
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PL
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00517/2002
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"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS EVENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (DESFILE E EXPOSIÇÃO DE "ANTIGOMOBILISMO".)
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00518/2002
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"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA 05 DE SETEMBRO COMO O 'DIA DO AN- TIGOMOBILISTA'."
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00519/2002
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"DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AUTORIZA SUA PERMUTA POR ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
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MARTA SUPLICY
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PL
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00520/2002
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"DENOMINA PRAÇA JOSÉ VALENTIM BORGES O LOGRADOURO PÚ- BLICO SITUADO ENTRE A RUA LUÍS MENA E A RUA A LOCALI- ZADO NO JARDIM ZILDA, DISTRITO DA CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00521/2002
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"CRIA O 'PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO TÉCNICO À PRÁTI- CA DE ATIVIDADES FÍSICAS', EM PARQUES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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PL
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00522/2002
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"AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A IMPLAN- TAR O PROJETO MÚSICA NA CÂMARA, EM PARCERIA COM A CÂ- MARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
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PL
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00523/2002
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO TE- LEFÔNICO DAS SUBPREFEITURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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PL
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00524/2002
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 'ESPAÇOS REGIONAIS' PARA ALOJAMENTO DE CÃES APREENDIDOS NAS RUAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. CELSO JATENE (PL)
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PL
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00525/2002
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"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS ESCRITAS EM BRAILLE NOS ÔNIBUS COLETIVOS DE TRANSPORTE DE PASSA- GEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO COM A IDENTIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO COLETIVO, O NOME DA EMPRESA E O TELEFONE PARA DENÚNCIA."
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Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
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PL
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00526/2002
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"DENOMINA PRAÇA MANOEL FERNANDES FARIA, A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA PROFESSOR CARLOS NOBRE ROSA, ESQUINA COM A RUA TENENTE CORONEL JOSÉ JOAQUIM DE ARRUDA, NO JARDIM IRACEMA - FREGUESIA DO Ó, CROQUI EM ANEXO."
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00527/2002
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"'ALTERA RUA SÃO CONSTANTINO PARA RUA RAIMUNDO MENDES DA SILVA - VILA CAMPO GRANDE - CIDADE ADEMAR'."
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00528/2002
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"INSTITUI O 'DIA DA REVOLUÇÃO FRANCESA', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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PL
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00529/2002
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"DENOMINA PRAÇA 'FRANCISCO REBOLLO GONZALES' A ÁREA VERDE LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JOAQUIM CÂNDIDO DE AZEVEDO MARQUES E GOVERNADOR ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, NO BAIRRO DO BUTANTÃ."
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Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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PL
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00530/2002
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"ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES À LEI N. 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DELEGADO A PESSOA FÍSICA POR MEIO DE VEÍ- CULOS TIPO PERUA OU SIMILAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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PL
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00531/2002
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"CRIA O 'PROGRAMA AMIGOS DAS CRECHES' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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PL
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00532/2002
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"FICA CRIADO O PROGRAMA SEGURANÇA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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