As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00521/1999
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AUTORIZA ENTIDADES FILANTRÓPICAS DECLARADAS DE UTILI- DADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO A PROCEDEREM A COLETA SE- LETIVA DE LIXO EM REGIÕES PREVIAMENTE DEMARCADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. GOULART (PSD)
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PL
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00522/1999
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ESTABELECE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS FACUL- DADES PARTICULARES RECONHECIDAS SEDIADAS NESTE MUNICI PIO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DISPONÍVEIS EM NOME DO MUNICIPIO.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00523/1999
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DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DIS TRITO DE ERMELINO MATARAZZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (PRACA LIONS CLUBE DE ERMELINO MATARAZZO )
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Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
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PL
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00524/1999
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DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO LOCALIZADO NO DISTRITO DE ERMELINO MATARAZZO, E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS. (PRACA TIAGO BASILIO DE SOUZA RIBEIRO)
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Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
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PL
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00525/1999
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DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DE CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVI DENCIAS.
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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PL
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00526/1999
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES DOS MER CADOS MUNICIPAIS.
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Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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PL
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00527/1999
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ACRESCENTA PARÁGRAFO 3. AO ART. 21 DA LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 (REF. A REQUISITOS À POSSE DE FUN CIONÁRIO PÚBLICO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00528/1999
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PROÍBE A PERMANÊNCIA OU CONSTRUÇÃO DE QUALQUER TIPO DE INSTALAÇÃO CONSTITUÍDA DE MATERIAIS COMBUSTÍVEIS, SOB AS PONTES E VIADUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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PL
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00529/1999
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ESTABELECE A REDUÇÁO DO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - EM ATÉ 50% PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS OCUPADAS POR FEIRAS LIVRES.
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Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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PL
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00530/1999
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NAS TARIFAS DO TRANSPORTE CO- LETIVO MUNICIPAL.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00531/1999
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO ZO NEAMENTO URBANO NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS NOMES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
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Ver. ALAN LOPES (PPB)
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PL
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00532/1999
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INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO ÀS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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PL
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00533/1999
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDA- DE EM VEÍCULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXÍMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00534/1999
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TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DEPARTAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM MEDICINA ESPORTIVA, NOS CLUBES DE MO DALIDADES ESPORTIVAS OLÍMPICAS E COMPETITIVAS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00535/1999
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OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR SANITÁRIOS PÚBLICOS NAS ÁREAS MUNICIPAIS.
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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PL
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00536/1999
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DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE PARADA, EMBARQUE E DESEMBAR QUE DE PASSAGEIROS NAS LINHAS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO NA MODALIDADE ]LOTAÇÃO], E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
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Ver. BRASIL VITA (PPB)
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PL
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00537/1999
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ADICIONA PARÁGRAFO AO ARTIGO 2. DA LEI MUNICIPAL N. 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969, PARA PERMITIR QUE O SER VIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI SE JA EXPLORADO POR ATÉ 2(DOIS) MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS FAZENDO USO DO MESMO VEÍCULO.
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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PL
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00538/1999
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CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E NO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO, ALTERA A FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CELSO PITTA
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PL
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00539/1999
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 7. DA LEI N. 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, DE MODO A PERMITIR O ARRENDAMEN- TO DO AUTOMÓVEL PELO TAXISTA.
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Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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PL
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00540/1999
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INSTITUI O DIA DA INSTITUICAO RELIGIOSA PERFECT LIBER TY,A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 16 DE FEVEREI RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Ver. JORGE TABA (PSB)
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