As consultas às proposituras do SPLegis se restringem ao ano e ao tipo indicados.
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Tipo
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Propositura
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Ementa
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Autor
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Processo na íntegra
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00143/1995
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Altera o ítem 53 nas tabelas I, II e III anexas à Lei 10.822 de 28 de dezembro de 1989 pertinente ao Im posto sobre Serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00144/1995
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Altera o ítem 54 nas tabelas I, II e III anexas à Lei 10.822 de 28 de dezembro de l989 pertinente ao Impos- to sobre Serviços de qualquer natureza.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00145/1995
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Altera o item 55 nas tabelas I, II e III anexas à Lei 10.822 de 28 de dezembro de 1989 pertinente ao Impos- to sobre Serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00146/1995
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Altera o ítem 56 nas tabelas I, II e III anexas à Lei 10.822 de 28 de dezembro de 1989 pertinente ao Impos- to sobre Serviços e qualquer natureza, e dá outras providências.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00147/1995
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Altera o ítem 57 nas tabelas I, II e III anexas à Lei 10.822 de 28 de dezembro de l989 pertinente ao Impos- to sobre Serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00148/1995
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Altera o ítem 58 nas tabelas I, II e III anexas à Lei 10.822 de 28 de dezembro de l989 pertinente ao Impos to sobre Serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00149/1995
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Altera o ítem 59 nas tabelas I, II e III anexas à Lei 10.822 de 28 de dezembro de l989 pertinente ao Impos- to sobre Serviços de qualquer natureza e dá outras providências.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00150/1995
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Altera o ítem 60 nas tabelas I, II e III anexas à Lei 10.822 de 28 de dezembro de l989 pertinente ao Impos- to sobre Serviços de qualquer natureza , e dá outras providências.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00151/1995
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Altera o ítem 61 nas tabelas I, II e III anexas à Lei 10.822 de 28 de dezembro de 1989 pertinente ao Impos- to sobre Serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00152/1995
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Altera o ítem 62 nas tabelas I, II e III anexas à Lei 10.822 de 28 de dezembro de 1989 pertinente ao Impos- to sobre Serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00153/1995
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ALTERA O ÍTEM 63 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00154/1995
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ALTERA O ÍTEM 64 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00155/1995
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ALTERA O ÍTEM 65 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00156/1995
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Altera o ítem 66 nas tabelas I, II e III anexas à Lei 10.822 de 28 de dezembro de 1989 pertinente ao Impos to sobre Serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00157/1995
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ALTERA O ÍTEM 67 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00158/1995
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ALTERA O ÍTEM 68 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00159/1995
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ALTERA O ÍTEM 69 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00160/1995
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ALTERA O ÍTEM 70 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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PL
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00161/1995
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ALTERA O ÍTEM 71 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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00162/1995
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ALTERA O ÍTEM 72 NAS TABELAS I, II E III ANEXAS À LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 PERTINENTE AO IMPOS- TO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
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