PROJETO DE LEI

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PL 97/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/02/2025
Autuado em 05/02/2025 - Processo 01-97/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 PL 97/2025   Executivo - Projeto de Lei.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
02/04/2025 DSP 9349/2025 PL 97/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
03/04/2025 DSP 9845/2025 PL 97/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/04/2025 DSP 9850/2025 PL 97/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0097-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/04/2025 DSP 9873/2025 PL 97/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/04/2025 DSP 9987/2025 PL 97/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 07/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/04/2025 DSP 10575/2025 PL 97/2025 Concessão de vista - PL 097-2025.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
15/04/2025 RPS 6/2025 PL 97/2025 Redução de Redução de Interstício entre Audiências Públicas - PL nº 97-2025.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
15/04/2025 RPS 6/2025 PL 97/2025 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 6/2025 (15/04/2025) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 436, coluna 1
Palavras-Chave ACESSIBILIDADE  |  ALTERACAO  |  APERFEICOAMENTO  |  ATENDIMENTO  |  ATUALIZACAO  |  AUDIENCIA PUBLICA  |  AUDIENCIA PUBLICA VIRTUAL  |  AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL  |  AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL  |  CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL  |  CADIN MUNICIPAL  |  CALCULO  |  CIDADAO  |  COBRANCA  |  CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL  |  COMPENSACAO  |  COMPETENCIA  |  CONCLUSAO  |  CONSELHO MUNICIPAL  |  CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  |  CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOCAO DA SEGURANCA JURIDICA TRIBUTARIA  |  CONSULTA PUBLICA  |  CONTRIBUINTE  |  CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  CRIACAO  |  CRITERIOS  |  DEBITO FISCAL  |  DECLARACAO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA  |  DECLARACAO TRIBUTARIA DE CONCLUSAO DE OBRA  |  DOMICILIO ELETRONICO DO CIDADAO  |  EFICIENCIA  |  ESCLARECIMENTOS  |  ESCRITURACAO FISCAL  |  EXTINCAO  |  IMPOSTOS  |  INFORMACAO  |  IPTU  |  ISENCAO  |  ISS  |  JUSTICA FISCAL  |  LEGALIDADE  |  LEGISLACAO TRIBUTARIA  |  LEI 06.989/1966  |  LEI 13.476/2002  |  LEI 13.701/2003  |  LEI 14.049/2005  |  LEI 17.262/2020  |  LEI 17.542/2020  |  LIVRO FISCAL  |  MEMBROS  |  MULTA  |  MUNICIPE  |  NORMAS  |  NOTA FISCAL ELETRONICA  |  ORIENTACAO  |  PAGAMENTO  |  PARCELAMENTO  |  PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS  |  PENA DISCIPLINAR  |  PENALIDADE  |  PRAZO  |  PROBLEMAS  |  PROCEDIMENTO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  |  PROGRAMA DE MODERNIZACAO ADMINISTRACAO TRIBUTARIA  |  PROTECAO  |  QUALIDADE  |  RECLAMACAO  |  REDUCAO  |  REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO  |  RESPOSTA  |  RETROATIVIDADE  |  REVOGACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  |  SEGURANCA JURIDICA  |  SERVICOS PUBLICOS  |  SINDICANCIA  |  SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS  |  SOLICITACAO  |  SOLUCAO  |  SP SECURITIZACAO  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  TRIBUTACAO  |  USUARIO  |  VALOR VENAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 15/04/2025 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2025 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/04/2025 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/04/2025 16:12 CCJ/Comissão/Vistas VISTAS CONCEDIDAS AO VER. LUCAS PAVANATO NA 03ª R.O. EM 09/04/2025.
09/04/2025 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
07/04/2025 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2025 10:44 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2025 10:44 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/04/2025 09:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/04/2025 14:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2025 14:46 CCJ/Recebido
04/04/2025 13:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/04/2025 13:09 PROC-CMSP/Recebido
04/04/2025 13:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/04/2025 13:09 PRESID/Recebido
04/04/2025 13:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/04/2025
Prazo regimental 19/04/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 07/04/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 224 /2025 , apresentado em: 07/04/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Pedido de vista em 09/04/2025 até 12/04/2025 - Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Requerimentos
RPS 6/2025
Ementa Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, do PL nº 97/2025.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 15/04/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/04/2025 RPS 6/2025   Redução de Redução de Interstício entre Audiências Públicas - PL nº 97-2025.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
15/04/2025 DSP 11350/2025 RPS 6/2025 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2025) ao processo PL 97/2025.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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