PROJETO DE LEI

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PL 273/2020

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE LAVATÓRIOS PARA AS MÃOS EM TODAS AS PORTAS DE ACESSO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/04/2020
Autuado em 27/04/2020 - Processo 01-273/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/04/2020 PL 273/2020   PL - lavatorios hospitais.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/04/2020 DSP 284/2020 PL 273/2020 Certidão de publicação.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/06/2020 DSP 880/2020 PL 273/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 04/05/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/06/2020 DSP 915/2020 PL 273/2020 pl0273-20 -JMTS-INIC- obras -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
13/06/2020 DSP 1016/2020 PL 273/2020 RECEBIMENTO - SGP - 13/06/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/09/2020 DSP 7570/2020 PL 273/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO JATENE (PL) - 25/09/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/01/2021 DSP 4755/2021 PL 273/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 27/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/01/2021 ARQ 1262/2021 PL 273/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 273/2020 Requerimento_10_02_Desarquivar projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 273/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DSP 7358/2021 PL 273/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
21/02/2021 DSP 7882/2021 PL 273/2020 RECEBIMENTO - SGP - 21/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/04/2021 DSP 11295/2021 PL 273/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 13/04/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
20/04/2023 RELCOM 453/2023 PL 273/2020 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
20/04/2023 CV 449/2023 PL 273/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/04/2023 DSP 5252/2023 PL 273/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 20/04/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
25/04/2023 DSP 5504/2023 PL 273/2020 RECEBIMENTO - URB - 26/04/2023.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
22/08/2023 AUD 177/2023 PL 273/2020 AudienciaPublica-Urb-2023-08-16.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
22/09/2023 AUD 199/2023 PL 273/2020 AudienciaPublica-Urb-2023-09-20.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
22/01/2025 DSP 3815/2025 PL 273/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
24/01/2025 REARQ 1758/2025 PL 273/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-273/2020) (19/04/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 28/04/2020, página 62, coluna 4
Palavras-Chave ACESSO  |  AUTORIZACAO  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  ENTRADA  |  HIGIENE  |  HOSPITAL  |  HOSPITAL PUBLICO  |  INSTALACAO  |  LAVAGEM  |  MAO  |  PANDEMIA  |  PIA  |  PORTA  | 
Etiquetas
  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento 22/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2021 Volta à tramitação
19/02/2021 Volta à tramitação
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/08/2023 - URB
Audiência Realizada 20/09/2023 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 17:28 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/09/2023 14:52 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2023 13:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/08/2023 15:05 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/08/2023 13:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/08/2023 13:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/07/2023 18:53 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/04/2023 13:26 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2023 13:26 URB/Recebido
20/04/2023 16:05 CCJ/Encaminhado para URB
19/04/2023 17:32 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/04/2023 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2023 14:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/02/2023 20:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 20:27 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/12/2022 14:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
09/12/2022 10:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/12/2022 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/11/2022 19:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/11/2022 19:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/04/2021 12:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2021 17:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2021 17:37 CCJ/Recebido
19/02/2021 17:19 SGP22/Encaminhado para CCJ
19/02/2021 15:54 SGP22/Recebido
19/02/2021 13:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 143/2021
28/01/2021 15:03 ARQUIVO/Recebido
27/01/2021 16:13 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/09/2020 18:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/06/2020 20:47 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/06/2020 20:47 CCJ/Recebido
10/06/2020 17:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/06/2020 13:32 PROC-CMSP/Recebido
10/06/2020 13:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/06/2020 13:32 PRESID/Recebido
10/06/2020 13:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/04/2020 11:11 PROC-CMSP/Recebido
28/04/2020 14:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
28/04/2020 14:32 SGP42/Recebido
28/04/2020 07:56 SGP22/Encaminhado para SGP42
28/04/2020 07:56 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/05/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/06/2020
Prazo regimental 28/06/2020
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 25/09/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 143/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s).
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/02/2021 RDS 143/2021   Requerimento_10_02_Desarquivar projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 DSP 7122/2021 RDS 143/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 513/2007.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 257/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 265/2009.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 544/2010.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 320/2012.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 304/2015.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 101/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 116/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 250/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 252/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 269/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 317/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 502/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 527/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 61/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 81/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 646/2018.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 2/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 4/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 5/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 10/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 17/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 25/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 26/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 38/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 39/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 57/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 69/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 72/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 74/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 89/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 91/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 92/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 93/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 104/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 162/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 163/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 165/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 166/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 167/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 185/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 190/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 194/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 195/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 214/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 242/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 255/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 283/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 292/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 299/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 438/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 378/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 431/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 436/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 590/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 614/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 649/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 664/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 687/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PR 33/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 791/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 792/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 793/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 818/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 831/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 832/2019.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 9/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 11/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 65/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 112/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 113/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 134/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 144/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 145/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 146/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 156/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 254/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 259/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 273/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 274/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 329/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 346/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 372/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 388/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 389/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 440/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 448/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 483/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 531/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 569/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 570/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 571/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 572/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 606/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 609/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 632/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 652/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 727/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 728/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 747/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 765/2020.
Anexado em (15/02/2021) ao processo PL 766/2020.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento art. 275

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/02/2021
Prazo regimental 08/03/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 13/04/2021
Relatório Retirado
Relatório Número 1880 /2022 , apresentado em: 06/12/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 453 /2023 , apresentado em: 10/04/2023
Parecer Número 358 /2023 , apresentado em: 19/04/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/04/2023 , página 399, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/04/2023
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 189/2019.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 332/2023.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 738/2023.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 737/2023.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 434/2022.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 93/2020.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 463/2023.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 633/2023.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 341/2021.
Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 723/2015.
Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 755/2023.
Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 744/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 586/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 674/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 346/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 345/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 175/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 659/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 603/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 518/2023.
Anexado em (12/12/2023) ao processo PL 712/2023.
Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 681/2023.
Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 545/2022.
Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 352/2023.
Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 226/2022.
Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 614/2023.
Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 588/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 578/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PR 40/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 473/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 283/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 565/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 452/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 451/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 382/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PDL 86/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 511/2023.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 517/2022.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 520/2023.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 342/2023.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 276/2023.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 614/2020.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 411/2023.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 372/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 579/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 169/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 186/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 450/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 449/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 156/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 529/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 444/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PDL 18/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 612/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 358/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 389/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 240/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 15/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 525/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 509/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 315/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PR 45/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PR 1/2021.
Anexado em (26/10/2023) ao processo PL 464/2023.
Anexado em (26/10/2023) ao processo PL 304/2023.
Anexado em (23/10/2023) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 810/2019.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 547/2023.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 544/2022.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 35/2023.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 34/2023.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 25/2023.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 17/2023.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 384/2023.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 385/2023.
Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 341/2023.
Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 337/2023.
Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 318/2023.
Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 648/2022.
Anexado em (06/10/2023) ao processo PDL 38/2023.
Anexado em (04/10/2023) ao processo PL 448/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PR 33/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 530/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PR 30/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 27/2020.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 333/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 421/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PDL 54/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PDL 53/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 620/2021.
Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 671/2022.
Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 257/2023.
Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 420/2023.
Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 399/2023.
Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 274/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 405/2022.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 249/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 150/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 305/2022.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 183/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 412/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 409/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 377/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 375/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 227/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 226/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 309/2021.
Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 624/2021.
Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 548/2010.
Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 479/2021.
Anexado em (06/09/2023) ao processo PLO 1/2020.
Anexado em (06/09/2023) ao processo PL 357/2020.
Anexado em (05/09/2023) ao processo PL 447/2023.
Anexado em (29/08/2023) ao processo PL 198/2023.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 265/2023.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 22/2022.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 366/2023.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 59/2023.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 311/2023.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 296/2023.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 630/2019.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 114/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 756/2020.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 753/2020.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 77/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 56/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 34/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 5/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 164/2022.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 327/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 321/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 275/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 263/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 243/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 242/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 241/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 181/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 132/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 435/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 265/2020.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PR 26/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 288/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 212/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 120/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 101/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 31/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 455/2021.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 139/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 27/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 313/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 293/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 248/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 225/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 426/2022.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PDL 46/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 20/2022.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 457/2018.
Anexado em (23/06/2023) ao processo PL 266/2023.
Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 328/2023.
Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 234/2023.
Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 176/2023.
Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 166/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PR 20/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 200/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 96/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 76/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 765/2020.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 219/2019.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 615/2020.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 302/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 92/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 192/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 508/2021.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (12/06/2023) ao processo PL 305/2023.
Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 428/2019.
Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 693/2022.
Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 558/2022.
Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 206/2023.
Anexado em (31/05/2023) ao processo PL 204/2018.
Anexado em (31/05/2023) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 127/2023.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 30/2023.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 146/2023.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 675/2022.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 768/2019.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 25/2023.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 527/2022.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 722/2021.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 24/2023.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 23/2023.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 129/2023.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 474/2022.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 377/2022.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 837/2021.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 640/2021.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 244/2021.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 244/2022.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 171/2023.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 143/2023.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 140/2023.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 70/2023.
Anexado em (03/05/2023) ao processo PR 15/2023.
Anexado em (03/05/2023) ao processo PR 6/2023.
Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 253/2020.
Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 232/2020.
Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 85/2023.
Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 97/2019.
Anexado em (27/04/2023) ao processo PL 186/2022.
Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 684/2022.
Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 394/2022.
Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 29/2023.
Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 10/2023.
Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 702/2022.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 10/2023.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 9/2023.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 43/2023.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 273/2020.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 86/2023.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 38/2023.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 643/2022.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PDL 3/2023.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 444/2022.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 310/2022.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 618/2022.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 621/2021.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 522/2021.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 583/2022.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 543/2022.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 481/2019.
Anexado em (06/04/2023) ao processo PL 589/2022.
Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 273/2021.
Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 83/2023.
Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 64/2023.
Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 36/2023.
Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 706/2021.
Anexado em (22/03/2023) ao processo PL 81/2023.
Anexado em (22/03/2023) ao processo PL 75/2023.
Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 26/2021.
Anexado em (15/03/2023) ao processo PR 2/2020.
Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 592/2022.
Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 565/2022.
Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 704/2021.
Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 9/2023.
Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 729/2021.
Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 482/2022.
Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 256/2022.
Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 606/2022.
Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 567/2022.
Anexado em (06/03/2023) ao processo PL 391/2020.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 505/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 566/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 604/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 575/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 123/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 764/2021.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 72/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 608/2021.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 121/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 93/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 682/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 681/2022.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 26/04/2023
Prazo regimental 11/05/2023
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 9
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 10
Encaminhamento (2.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 11
Encaminhamento (2.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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