PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 768/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSOR DE MONÓXIDO E DIÓXIDO DE CARBONO EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE DISPONHAM DE EQUIPAMENTO OU INSTALAÇÃO COM FUNCIONAMENTO A GÁS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/11/2019
Autuado em 19/11/2019 - Processo 01-768/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/11/2019 PL 768/2019   01-PL-2019-768.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
05/09/2020 PL 768/2019   PL 768-2019 - Com. desig. e Pesquisa.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
05/09/2020 DSP 6097/2020 PL 768/2019 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
14/09/2020 DSP 6766/2020 PL 768/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 14/09/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
30/01/2021 DSP 5213/2021 PL 768/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 29/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/02/2021 ARQ 1538/2021 PL 768/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 768/2019 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 768/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/02/2021 DESARQ 785/2021 PL 768/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
01/03/2021 DSP 8924/2021 PL 768/2019 RECEBIMENTO - SGP - 01/03/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/04/2021 DSP 11722/2021 PL 768/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 16/04/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
04/03/2022 DSP 2443/2022 PL 768/2019 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/03/2022 DSP 3216/2022 PL 768/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PODE) - 10/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/05/2022 DSP 7974/2022 PL 768/2019 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES - 18/05/2022.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
25/05/2022 DSP 8286/2022 PL 768/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 24/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/08/2022 DSP 10816/2022 PL 768/2019 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES - 01/08/2022.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
28/04/2023 DSP 5692/2023 PL 768/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 28/04/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/05/2023 CV 730/2023 PL 768/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/05/2023 RELCOM 737/2023 PL 768/2019 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
26/05/2023 DSP 6966/2023 PL 768/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 25/05/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
29/05/2023 DSP 7017/2023 PL 768/2019 RECEBIMENTO - URB - 29/05/2023.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
22/08/2023 AUD 176/2023 PL 768/2019 AudienciaPublica-Urb-2023-08-16.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
22/09/2023 AUD 198/2023 PL 768/2019 AudienciaPublica-Urb-2023-09-20.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
22/01/2025 DSP 3810/2025 PL 768/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
27/01/2025 REARQ 1832/2025 PL 768/2019 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-768/2019) (24/05/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/11/2019, na Sessão Ordinária 225, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 20/11/2019, página 164, coluna 1
Palavras-Chave ABASTECIMENTO DE GAS  |  ACIDENTE DOMESTICO  |  AQUECEDOR  |  BLOQUEIO  |  BOTIJAO  |  CHUVEIRO  |  CONCESSIONARIA  |  DETECCAO  |  DETECTOR  |  DIOXIDO DE CARBONO  |  DISPOSITIVO DE SEGURANCA  |  DIVULGACAO  |  EMPRESA  |  EQUIPAMENTOS  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FORNECIMENTO  |  GAS  |  GAS CANALIZADO  |  IMOVEL  |  IMOVEL COMERCIAL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  INDUSTRIA  |  INSPECAO  |  INSTALACAO  |  INTERRUPCAO  |  LAUDO TECNICO  |  LIMITACAO  |  MANUTENCAO  |  MONOXIDO DE CARBONO  |  NORMAS TECNICAS  |  OBRIGATORIEDADE  |  PRAZO  |  PREVENCAO  |  RELATORIO  |  REPARACAO  |  RISCOS  |  SEGURANCA  |  SENSOR DE GAS  |  VAZAMENTO  |  VISTORIA  | 
Data de Encerramento 22/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/08/2023 - URB
Audiência Realizada 20/09/2023 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/01/2025 17:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/01/2025 17:51 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 14:19 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/10/2023 21:51 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2023 13:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/08/2023 15:04 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/08/2023 13:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/08/2023 13:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
31/07/2023 12:27 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/05/2023 13:36 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2023 13:36 URB/Recebido
26/05/2023 13:48 CCJ/Encaminhado para URB
24/05/2023 17:15 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/05/2023 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2023 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/04/2023 17:07 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/08/2022 15:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/08/2022 15:14 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
15/07/2022 16:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/07/2022 16:39 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2022 17:20 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/05/2022 10:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/05/2022 19:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2022 19:26 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
14/04/2022 12:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 06ª R.O. EM 13/04/2022 (SANSÃO PEREIRA).
13/04/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2022 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/04/2022 11:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/04/2022 08:37 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/03/2022 17:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 15:24 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
16/04/2021 15:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/03/2021 10:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2021 10:03 CCJ/Recebido
26/02/2021 17:34 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/02/2021 17:13 SGP22/Recebido
26/02/2021 11:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
01/02/2021 12:25 ARQUIVO/Recebido
30/01/2021 04:54 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/09/2020 14:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/06/2020 21:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
12/02/2020 10:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/12/2019 18:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2019 15:00 CCJ/Recebido
19/12/2019 11:26 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
21/11/2019 11:00 PROC-CMSP/Recebido
19/11/2019 17:15 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/11/2019 17:15 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/11/2019
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/12/2019
Prazo regimental 03/01/2020
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 14/09/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 134/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos listados de autoria do Vereador Aurélio Nomura.
Veto
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 11/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2021 RDS 134/2021   REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 DSP 7130/2021 RDS 134/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 632/1993.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 7/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 304/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 504/1994.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 242/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 244/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 706/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 707/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 858/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 924/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 31/1995.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 4/1996.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 469/1996.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 502/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 924/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 44/1997.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/1998.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 366/1999.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 23/2000.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 11/2000.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 408/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 409/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 417/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 22/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 423/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 498/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 510/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 107/2005.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 127/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 171/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 183/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 234/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 250/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 333/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 410/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 456/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 470/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 8/2006.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 29/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 535/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 551/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 729/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 732/2007.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 21/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 27/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 249/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 390/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 454/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 466/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 475/2008.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 2/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 112/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 387/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 497/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 223/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 279/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 377/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 496/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 10/2010.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 17/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 92/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 156/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 208/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 236/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 243/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 246/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 249/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 333/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 342/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 348/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 395/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 400/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 410/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 466/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 536/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 552/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 576/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 618/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 1/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 15/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 44/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 55/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 83/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 89/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 104/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 227/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 241/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 6/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 266/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 359/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 366/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 419/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 81/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 129/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 147/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 151/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 297/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 332/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 393/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 498/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 531/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 557/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 585/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 602/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 790/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 811/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 854/2013.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 15/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 21/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 352/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 490/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 497/2014.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 162/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 2/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 89/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 337/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 481/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 480/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 583/2016.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 16/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 642/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 655/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 675/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 713/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 745/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 746/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 811/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 812/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 839/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 6/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 848/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 849/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 7/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 861/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 876/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 50/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 86/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 94/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 131/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 132/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 156/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 231/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 269/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 290/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 311/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 321/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 322/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 344/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 377/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 453/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 457/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 532/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 10/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 11/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 649/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 53/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 79/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 4/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 119/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 123/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 126/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 201/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 251/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 265/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PLO 1/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 456/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 414/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 424/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 447/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 448/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 454/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 457/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 547/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 471/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 493/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 520/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 529/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 540/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 541/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 542/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 543/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 545/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 548/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 549/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 550/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 551/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 552/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 553/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 554/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 559/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 573/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 666/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 679/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 736/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 768/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 820/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 829/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 830/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 846/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 12/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 27/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 29/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 102/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 132/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 140/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 148/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 149/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 354/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 391/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 476/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 510/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 540/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 640/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 654/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 703/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 722/2020.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 26/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento art. 275

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/03/2021
Prazo regimental 16/03/2021
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 28/04/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 374 /2022 , apresentado em: 06/04/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 737 /2023 , apresentado em: 09/05/2023
Parecer Número 615 /2023 , apresentado em: 24/05/2023
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/05/2023 , página 207, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 189/2019.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 332/2023.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 738/2023.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 737/2023.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 434/2022.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 93/2020.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 463/2023.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 633/2023.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 341/2021.
Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 723/2015.
Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 755/2023.
Anexado em (14/12/2023) ao processo PL 744/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 586/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 674/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 346/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 345/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 175/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 659/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 603/2023.
Anexado em (13/12/2023) ao processo PL 518/2023.
Anexado em (12/12/2023) ao processo PL 712/2023.
Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 681/2023.
Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 545/2022.
Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 352/2023.
Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 226/2022.
Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 614/2023.
Anexado em (06/12/2023) ao processo PL 588/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 578/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PR 40/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 473/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 283/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 565/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 452/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 451/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 382/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PDL 86/2023.
Anexado em (29/11/2023) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 511/2023.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 517/2022.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 520/2023.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 342/2023.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 276/2023.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 614/2020.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 411/2023.
Anexado em (22/11/2023) ao processo PL 372/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 579/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 169/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 186/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 450/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 449/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 156/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 529/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PL 444/2023.
Anexado em (08/11/2023) ao processo PDL 18/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 612/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 358/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 389/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 240/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 15/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 525/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 509/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PL 315/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PR 45/2023.
Anexado em (01/11/2023) ao processo PR 1/2021.
Anexado em (26/10/2023) ao processo PL 464/2023.
Anexado em (26/10/2023) ao processo PL 304/2023.
Anexado em (23/10/2023) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 810/2019.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 547/2023.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 544/2022.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 35/2023.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 34/2023.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 25/2023.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PR 17/2023.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 384/2023.
Anexado em (18/10/2023) ao processo PL 385/2023.
Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 341/2023.
Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 337/2023.
Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 318/2023.
Anexado em (06/10/2023) ao processo PL 648/2022.
Anexado em (06/10/2023) ao processo PDL 38/2023.
Anexado em (04/10/2023) ao processo PL 448/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PR 33/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 530/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PR 30/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 27/2020.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 333/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 421/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PDL 54/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PDL 53/2023.
Anexado em (27/09/2023) ao processo PL 620/2021.
Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 671/2022.
Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 257/2023.
Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 420/2023.
Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 399/2023.
Anexado em (20/09/2023) ao processo PL 274/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 405/2022.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 249/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 150/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 305/2022.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 183/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 412/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 409/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 377/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 375/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 227/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 226/2023.
Anexado em (13/09/2023) ao processo PL 309/2021.
Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 624/2021.
Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 548/2010.
Anexado em (11/09/2023) ao processo PL 479/2021.
Anexado em (06/09/2023) ao processo PLO 1/2020.
Anexado em (06/09/2023) ao processo PL 357/2020.
Anexado em (05/09/2023) ao processo PL 447/2023.
Anexado em (29/08/2023) ao processo PL 198/2023.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 265/2023.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 22/2022.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 366/2023.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 59/2023.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 311/2023.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 296/2023.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 630/2019.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 114/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 756/2020.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 753/2020.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 77/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 56/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 34/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 5/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 164/2022.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 327/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 321/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 275/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 263/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 243/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 242/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 241/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 181/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 132/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 435/2023.
Anexado em (16/08/2023) ao processo PL 265/2020.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PR 26/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 288/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 212/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 120/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 101/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 31/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 455/2021.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 139/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 27/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 313/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 293/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 248/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 225/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 426/2022.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PDL 46/2023.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 20/2022.
Anexado em (09/08/2023) ao processo PL 457/2018.
Anexado em (23/06/2023) ao processo PL 266/2023.
Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 328/2023.
Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 234/2023.
Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 176/2023.
Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 166/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PR 20/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 200/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 96/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 76/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 765/2020.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 219/2019.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 615/2020.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 302/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 92/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 192/2023.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 508/2021.
Anexado em (14/06/2023) ao processo PL 774/2019.
Anexado em (12/06/2023) ao processo PL 305/2023.
Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 428/2019.
Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 693/2022.
Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 558/2022.
Anexado em (07/06/2023) ao processo PL 206/2023.
Anexado em (31/05/2023) ao processo PL 204/2018.
Anexado em (31/05/2023) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 127/2023.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 30/2023.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 146/2023.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 675/2022.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 768/2019.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 25/2023.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 527/2022.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 722/2021.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 24/2023.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PDL 23/2023.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 129/2023.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 474/2022.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 377/2022.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 837/2021.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 640/2021.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 244/2021.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 244/2022.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 171/2023.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 143/2023.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 140/2023.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 70/2023.
Anexado em (03/05/2023) ao processo PR 15/2023.
Anexado em (03/05/2023) ao processo PR 6/2023.
Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 253/2020.
Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 232/2020.
Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 85/2023.
Anexado em (03/05/2023) ao processo PL 97/2019.
Anexado em (27/04/2023) ao processo PL 186/2022.
Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 684/2022.
Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 394/2022.
Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 29/2023.
Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 10/2023.
Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 702/2022.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 10/2023.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PR 9/2023.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 43/2023.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 273/2020.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 86/2023.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 38/2023.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PL 643/2022.
Anexado em (19/04/2023) ao processo PDL 3/2023.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 444/2022.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 310/2022.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 618/2022.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 621/2021.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 522/2021.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 583/2022.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 543/2022.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 481/2019.
Anexado em (06/04/2023) ao processo PL 589/2022.
Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 273/2021.
Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 83/2023.
Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 64/2023.
Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 36/2023.
Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 706/2021.
Anexado em (22/03/2023) ao processo PL 81/2023.
Anexado em (22/03/2023) ao processo PL 75/2023.
Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 26/2021.
Anexado em (15/03/2023) ao processo PR 2/2020.
Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 592/2022.
Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 565/2022.
Anexado em (15/03/2023) ao processo PL 704/2021.
Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 9/2023.
Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 729/2021.
Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 482/2022.
Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 256/2022.
Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 606/2022.
Anexado em (08/03/2023) ao processo PL 567/2022.
Anexado em (06/03/2023) ao processo PL 391/2020.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 505/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 566/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 604/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 575/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 123/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 764/2021.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 72/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 608/2021.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 121/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 93/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 682/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 681/2022.
Anexado em (01/03/2023) ao processo PL 644/2022.
Anexado em (15/02/2023) ao processo PL 633/2022.
Anexado em (15/02/2023) ao processo PL 645/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 29/05/2023
Prazo regimental 13/06/2023
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 9
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 10
Encaminhamento (2.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 11
Encaminhamento (2.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir