PROJETO DE LEI

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PL 616/2007

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Lei Municipal 14620 - 07/12/2007
Obs. promulgação promulgada pela CMSP nos termos do § 7º do art. 42 da LOMSP obs.seu § 3º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO INTÉRPRETE DE LIBRAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/09/2007
Autuado em 12/09/2007 - Processo 01-616/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4007/2007 (07/12/2007) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-616/2007) (18/10/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5667/2007 (12/11/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 5667/2007 (12/11/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 6016/2007 (11/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 6016/2007 (11/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 13/09/2007, na Sessão Ordinária 285, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 14/09/2007, página 85, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DATA COMEMORATIVA  |  DIA DO INTERPRETE DE LIBRAS  |  INTERPRETE  |  LEI 14.485/2007  |  LIBRAS  | 
Data de Encerramento 07/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 30/10/2007 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2008 11:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2008 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2008 16:17 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
30/10/2007 17:17 SGP23/Recebido
30/10/2007 17:15 CCJ/Encaminhado para SGP23
25/09/2007 18:37 CCJ/Recebido
25/09/2007 17:34 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/09/2007 17:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/09/2007
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
Recebido em 25/09/2007
Prazo regimental 18/10/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 384 /2007 , apresentado em: 18/10/2007
Parecer Número 1640 /2007 , apresentado em: 18/10/2007
Autor
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/10/2007 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 18/10/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 534/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 8/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 510/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 97/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 24/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 116/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 114/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 278/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 257/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 361/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 209/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 435/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 493/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 628/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 627/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 509/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 616/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 613/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 701/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 549/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 548/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 599/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 596/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 114/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 694/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 528/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 519/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 662/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 629/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 627/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 670/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 765/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 764/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 91/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 649/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 215/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 83/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 58/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 813/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 121/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 31/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 110/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 107/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 176/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 249/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 105/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 3/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 774/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 709/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 659/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 627/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 625/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 606/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 5/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 461/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 375/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 369/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 432/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 633/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 553/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 550/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 473/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 425/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 421/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 397/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 387/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 509/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 692/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 691/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 687/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 686/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 710/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 702/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2004.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 612/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2007.
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Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 19/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 6/2007.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 580/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 581/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 63/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 49/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 135/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 234/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 410/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 446/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 222/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 21/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 282/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 227/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 159/2007.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 321/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 90/2007.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 583/2005.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 593/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 419/2005.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 409/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 584/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 284/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 456/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 372/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 642/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 626/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 223/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 35/2000.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PR 25/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 99/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 11/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 19/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 524/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 455/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 718/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 257/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PR 29/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 279/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 256/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 250/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 561/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 289/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 565/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 170/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 583/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 696/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 636/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 293/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 480/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 295/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 5667/2007
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 12/11/2007
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 616/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/11/2007
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OF-SGP23 5667/2007
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 12/11/2007
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 616/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/11/2007
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DOCRECs
DOCREC 4007/2007
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O N° 14.620 PARA A CMSP PROMULGAR O PL 616/07
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/12/2007
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF. ATL 216/07
Matérias Referidas Anexado em (07/12/2007) ao processo PL 616/2007.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 6016/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 11/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 616/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/2007
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OF-SGP23 6016/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 11/12/2007
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 616/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/12/2007
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