PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 782/2007

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15296 - 28/09/2010
Obs. promulgação Promulg. pela CMSP nos termos do § 7º do art. 42 da LOMSP,obs. seu § 3º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.485/2007, A SEMANA DA ARTE E CULTURA PORTUGUESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/11/2007
Autuado em 12/11/2007 - Processo 01-782/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3494/2010 (28/09/2010) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-782/2007) (23/04/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2010 (PL-782/2007) (25/08/2010) - Autor(es): Ver. TONINHO PAIVA (PL);
SUB 2/2010 (PL-782/2007) (01/09/2010) - Autor(es): Ver. TONINHO PAIVA (PL);
Emendas
Recursos REC 80/2008 (28/05/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 52/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2720/2010 (08/09/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2720/2010 (08/09/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2910/2010 (29/09/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 2910/2010 (29/09/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 13/11/2007, na Sessão Ordinária 309, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 14/11/2007, página 102, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  DATA COMEMORATIVA  |  EVENTOS  |  LEI 14.485/2007  |  SEMANA DA ARTE E CULTURA PORTUGUESA  | 
Data de Encerramento 28/09/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 118SE (01/09/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2010 13:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2010 13:58 ARQUIVO/Recebido
30/09/2010 15:45 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/2010 13:03 SGP23/Recebido
09/09/2010 12:36 SGP21/Encaminhado para SGP23
30/07/2009 18:09 SGP21/Recebido
28/07/2009 16:31 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
27/03/2009 14:03 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 14:18 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 15:19 SGP2/Recebido
17/02/2009 17:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
20/01/2009 13:17 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 11:23 SGP21/Recebido
29/05/2008 14:10 SGP23/Encaminhado para SGP21
16/05/2008 13:53 SGP23/Recebido
16/05/2008 12:34 EDUC/Encaminhado para SGP23
25/04/2008 15:10 EDUC/Recebido
25/04/2008 15:03 CCJ/Encaminhado para EDUC
13/12/2007 16:03 CCJ/Recebido
13/12/2007 15:03 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/12/2007 15:03 SGP2/Recebido
07/12/2007 17:29 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
23/11/2007 17:00 PESQUISA/Recebido
23/11/2007 17:00 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/11/2007 17:00 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/11/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/12/2007
Prazo regimental 23/04/2008
Relator Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) , designado em: 03/04/2008
Relatório
Relatório Número 99 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Parecer Número 367 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Autor Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/05/2008 , página 199, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2008
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 23/04/2008
Prazo regimental 16/05/2008
Relator
Relatório
Relatório Número 1160 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Parecer Número 479 /2008 , apresentado em: 23/04/2008
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/05/2008 , página 199, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/04/2008
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/04/2008
Matérias Referidas Anexado em (23/06/2017) ao processo PL 79/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 366/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 159/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 286/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 4/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 711/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 732/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 78/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 256/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 253/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 240/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 238/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 364/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 339/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 528/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 452/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 834/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 279/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 343/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 311/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 305/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 268/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 411/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 70/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 26/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 503/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 502/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 124/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 267/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 221/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 143/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 472/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 615/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 629/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 627/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 325/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 509/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 825/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 822/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 820/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 819/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 599/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 598/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 597/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 595/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 854/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 828/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 817/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 697/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 695/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 681/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 674/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 669/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 668/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 666/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 659/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 657/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 789/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 809/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 805/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 621/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 26/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 782/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 781/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 773/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 766/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 763/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 759/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 731/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 726/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 720/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 713/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 645/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 754/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 71/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 713/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 675/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 694/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 629/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 97/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 361/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 597/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 397/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 647/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 550/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 468/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 580/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 579/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 548/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 559/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 493/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 490/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 475/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 586/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 262/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 566/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 140/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 34/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 12/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 8/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 176/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 857/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 850/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 849/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 104/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 202/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 146/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 162/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 1/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 523/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 840/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 98/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 729/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 725/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 716/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 612/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 260/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 556/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 588/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 784/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 595/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 614/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 96/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 361/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 9/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 50/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 97/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 748/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 259/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 413/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 165/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 127/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 400/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 591/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 114/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 634/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 111/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 814/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 679/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 656/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 537/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 640/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 429/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 136/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PDL 62/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 297/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 482/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 416/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 223/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 657/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 673/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 638/2001.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 319/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 185/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 80/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 28/05/2008
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2008) ao processo PL 782/2007.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 782/2007 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 52/2009
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR TONINHO PAIVA.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 17/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 550/2001.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 13/2003.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 174/2003.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 269/2003.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 519/2003.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 678/2003.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 287/2004.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 362/2004.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 486/2004.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 487/2004.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 389/2004.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 138/2005.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 140/2005.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 8/2005.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 326/2005.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 555/2005.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 747/2005.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 94/2006.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 128/2006.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 148/2006.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 150/2006.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 527/2006.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 660/2006.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 81/2007.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 302/2007.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 525/2007.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 551/2007.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 655/2007.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 782/2007.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 783/2007.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 807/2007.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 4/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 5/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 42/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 67/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 120/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 146/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 226/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 233/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 254/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 261/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 262/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 363/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 364/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 375/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 439/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 440/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 498/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 499/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 500/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 509/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 510/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 511/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 512/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 513/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 514/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 515/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 519/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 548/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 549/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 554/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 570/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 592/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 593/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 594/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 632/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 633/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 634/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 649/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 661/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 664/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 670/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 672/2008.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 678/2008.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 25/08/2010
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 25/08/2010
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 117SE (25/08/2010) da Legislatura 15-2.
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Apresentado em 25/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2017) ao processo PL 102/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/1991.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 33/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 359/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 743/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 789/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 800/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 818/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 806/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 745/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 31/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 18/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 82/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 419/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 621/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 652/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 687/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 6/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 7/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 517/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 13/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 568/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 566/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 534/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 628/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 622/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 621/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 559/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 605/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 596/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 589/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 78/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 761/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 717/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 716/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 24/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 172/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 4/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 2/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 96/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 714/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 692/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 38/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 127/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 123/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 447/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 71/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 381/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 157/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 156/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 260/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 249/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 347/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 318/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 735/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 732/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 243/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 234/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 83/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 73/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 579/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 728/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 709/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 703/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 702/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 700/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 3/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 670/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 666/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 31/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 21/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 730/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 233/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 136/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 205/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 103/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 356/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 759/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 743/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 641/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 617/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 539/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 325/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 702/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 17/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 36/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 762/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 689/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 271/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 369/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 690/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 603/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 388/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 492/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 554/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 396/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 458/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 56/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 71/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 635/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 126/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 351/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 528/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 528/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 214/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 113/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 402/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 543/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 411/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 62/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 593/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 470/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 304/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PDL 48/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 564/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 581/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 58/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 252/2001.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 71/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 377/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 146/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 133/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 248/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 500/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 567/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 326/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 338/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 409/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 520/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 53/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 560/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 64/2010.
Anexado em (25/08/2010) ao processo PL 782/2007.
Leitura 25/08/2010, na Sessão Extraordinária 117, Legislatura 15-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 01/09/2010
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 01/09/2010
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 118SE (01/09/2010) da Legislatura 15-2.
Substitutivos
SUB 2/2010
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Apresentado em 01/09/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 568/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 589/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 716/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 4/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 728/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 136/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 369/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 448/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 56/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 71/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 327/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 126/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 46/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 567/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 326/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 596/2009.
Anexado em (01/09/2010) ao processo PL 782/2007.
Leitura 01/09/2010, na Sessão Extraordinária 118, Legislatura 15-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 2720/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/09/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 782/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/09/2010
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2720/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/09/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 782/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/09/2010
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 3494/2010
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O Nº 15.296 P/ A CMSP PROMULGAR O PL 782/07.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/09/2010
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 141/10
Matérias Referidas Anexado em (28/09/2010) ao processo PL 782/2007.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2910/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 29/09/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 782/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/09/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2910/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 29/09/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 782/2007
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/09/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir