PROJETO DE LEI

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PL 31/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PORTÕES DE ACESSO A IMÓVEIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2006
Autuado em 03/02/2006 - Processo 01-31/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-31/2006) (22/08/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 104/2008 (12/08/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 71, coluna 3
Palavras-Chave ABERTURA  |  CALCADA  |  ESPACO PUBLICO  |  FECHAMENTO  |  IMOVEL  |  PORTAO  |  UTILIZACAO  | 
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/03/2008 - URB
Audiência Realizada 26/03/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 10:57 SGP21/Recebido
14/08/2008 18:10 SGP23/Encaminhado para SGP21
26/06/2008 14:56 SGP23/Recebido
26/06/2008 11:41 FIN/Encaminhado para SGP23
26/06/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
25/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 00:00 FIN/Consultoria/
15/05/2008 14:00 FIN/Recebido
15/05/2008 13:04 URB/Encaminhado para FIN
15/05/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2007 15:20 URB/Recebido
24/08/2007 13:52 CCJ/Encaminhado para URB
13/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
13/03/2006 16:33 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/03/2006 16:33 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2006
Prazo regimental 23/08/2007
Relator Ver. FARHAT (PTB) , designado em: 30/05/2007
Relatório
Relatório Número 1480 /2007 , apresentado em: 22/08/2007
Parecer Número 1117 /2007 , apresentado em: 22/08/2007
Autor Ver. FARHAT (PTB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/06/2008 , página 112, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/08/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 534/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 8/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 510/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 97/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 24/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 116/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 114/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 278/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 257/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 361/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 209/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 435/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 493/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 628/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 627/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 509/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 616/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 613/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 701/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 549/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 548/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 599/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 596/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 114/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 694/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 528/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 519/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 662/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 629/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 627/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 670/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 765/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 764/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 91/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 649/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 215/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 83/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 58/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 813/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 121/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 85/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 31/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 30/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 110/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 107/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 176/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 249/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 312/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 108/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 105/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 3/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 774/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 709/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 659/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 627/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 625/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 606/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 5/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 461/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 375/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 369/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 659/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 653/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 567/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 550/2006.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2004.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2004.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 22/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 612/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 482/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 805/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 316/2005.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 595/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 658/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 396/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 335/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2006.
Anexado em (26/11/2015) ao processo PL 19/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 6/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 119/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 267/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 661/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 810/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 560/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 486/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 578/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 580/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 581/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 63/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 49/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 135/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 234/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 410/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 446/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 222/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 21/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 282/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 227/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 159/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 185/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 875/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 569/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 645/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 630/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 295/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 21/2001.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 292/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 537/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 106/2007.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 92/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 156/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 749/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 321/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 90/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 26/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 583/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 210/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 593/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 419/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 43/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 409/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 584/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 284/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 456/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 372/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 642/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 626/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 223/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 35/2000.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PR 25/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 99/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 11/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 19/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 524/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 455/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 718/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 257/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PR 29/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 279/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 256/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 250/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 561/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 289/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 565/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 170/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 583/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 696/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 636/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 293/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 480/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 295/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/08/2007
Prazo regimental 14/05/2008
Relator Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) , designado em: 28/08/2007
Relatório
Relatório Número 3059 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Parecer Número 500 /2008 , apresentado em: 14/05/2008
Autor Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/06/2008 , página 112, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/2008
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 15/05/2008
Prazo regimental 26/06/2008
Relator Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 19/05/2008
Relatório
Relatório Número 2106 /2008 , apresentado em: 25/06/2008
Parecer Número 762 /2008 , apresentado em: 25/06/2008
Autor Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/06/2008 , página 112, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/2008
Recursos
REC 104/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 12/08/2008
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2008) ao processo PL 31/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 31/2006 ()
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