PROJETO DE LEI

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PL 591/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA LUMINOSA DE CONTROLE DE VAGAS PARA CARRO NAS ENTRADAS DOS ESTACIONAMENTOS NÃO GRATUITOS DOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS COMERCIAIS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/2005
Autuado em 19/09/2005 - Processo 01-591/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 591/2005   PL00591-2005.PDF Principal 1
19/03/2021 DSP 10532/2021 PL 591/2005 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
17/03/2021 RDS 270/2021 PL 591/2005 memo 10-2021 - desarquivamento PLs.pdf Principal 1 Vários
17/03/2021 RDS 270/2021 PL 591/2005 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/03/2021 DSP 10546/2021 PL 591/2005 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/03/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/01/2025 DSP 888/2025 PL 591/2005 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 297/2025 PL 591/2005 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-591/2005) (30/11/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2007 (PL-591/2005) (24/05/2007) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos REC 120/2008 (02/10/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 50/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/09/2005, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 21/09/2005, página 119, coluna 3
Palavras-Chave ACESSO  |  CENTRO COMERCIAL  |  CONTROLE  |  DISPONIBILIDADE  |  DISPOSITIVO LUMINOSO  |  ENTRADA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  ESTACIONAMENTO  |  GRATUIDADE  |  INFORMACAO  |  PLACA  |  SINALIZACAO LUMINOSA  |  SUPERMERCADO  |  VAGA  | 
Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/03/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/10/2007 - SAUDE
Audiência Realizada 31/10/2007 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 16:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
19/03/2021 14:13 SGP22/Encaminhado para SGP21 Retorno à tramitação
19/03/2021 14:11 SGP22/Recebido
19/03/2021 13:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 270/2021
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2013 14:39 SGP21/Recebido
02/05/2013 12:13 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/08/2009 12:21 SGP21/Recebido
31/07/2009 15:01 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:44 PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:59 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:15 SGP2/Recebido
13/02/2009 16:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/10/2008 16:27 SGP21/Recebido
02/10/2008 18:08 SGP23/Encaminhado para SGP21
26/09/2008 17:37 SGP23/Recebido
26/09/2008 15:02 FIN/Encaminhado para SGP23
25/09/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
24/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
31/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/02/2008 00:00 FIN/Consultoria/
07/12/2007 18:00 FIN/Recebido
07/12/2007 16:41 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/12/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/11/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/10/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 18:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 18:35 SAUDE/Recebido
24/05/2007 16:48 ECON/Encaminhado para SAUDE
24/05/2007 18:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/03/2007 17:00 ECON/Recebido
22/03/2007 14:43 URB/Encaminhado para ECON
08/12/2005 15:15 URB/Recebido
08/12/2005 14:06 CCJ/Encaminhado para URB
13/10/2005 16:00 CCJ/Recebido
13/10/2005 15:32 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/10/2005 15:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/09/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/10/2005
Prazo regimental 30/11/2005
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 20/10/2005
Relatório
Relatório Número 5266 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Parecer Número 1523 /2005 , apresentado em: 30/11/2005
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2008 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/11/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 758/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 46/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 28/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 25/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 3/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 12/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 553/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 552/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 547/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 530/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 294/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 227/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 226/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 563/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 1/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 164/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 182/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 22/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 461/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 66/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 57/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 389/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 387/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 335/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 33/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 36/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 192/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 142/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 139/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 136/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 83/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 523/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 509/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 447/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 364/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 78/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 77/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 511/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 509/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 321/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 319/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 270/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 267/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 17/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 16/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 510/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 672/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 629/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 34/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 409/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 257/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 597/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 517/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 894/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 838/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 875/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 735/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 729/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 65/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 58/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 101/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 495/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 99/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 503/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 92/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 16/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 20/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 374/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 358/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 351/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 267/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 163/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 156/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 92/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 432/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 908/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 318/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 223/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 396/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 475/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 468/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 453/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 78/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 215/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 34/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 424/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 69/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 406/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 79/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 530/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 526/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 298/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 311/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 305/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 302/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 301/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 371/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 101/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 238/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 4/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 771/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 27/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 17/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 3/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 430/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 134/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 603/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 151/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PLO 3/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 253/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 367/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 143/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 361/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 372/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 475/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 765/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 632/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 804/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 201/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 525/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 519/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 17/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/12/2005
Prazo regimental 21/03/2007
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 13/06/2006
Relatório
Relatório Número 3006 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Parecer Número 356 /2007 , apresentado em: 21/03/2007
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/09/2008 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 21/03/2007
Prazo regimental 24/05/2007
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 27/03/2007
Relatório
Relatório Número 5052 /2007 , apresentado em: 24/05/2007
Parecer Número 779 /2007 , apresentado em: 24/05/2007
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2008 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 24/05/2007
Prazo regimental 05/12/2007
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) , designado em: 24/05/2007
Relatório
Relatório Número 7105 /2007 , apresentado em: 05/12/2007
Parecer Número 1837 /2007 , apresentado em: 05/12/2007
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/09/2008 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
Apresentado em 24/05/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 534/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 277/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 8/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 557/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 383/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 510/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 97/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 195/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 6/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 24/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 498/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 496/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 116/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 114/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 290/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 278/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 257/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 365/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 361/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 209/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 204/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 435/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 138/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 493/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 628/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 627/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 336/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 509/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 463/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 616/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 613/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 701/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 549/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 548/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 599/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 596/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 564/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2007.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 26/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 583/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 210/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 593/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 419/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 43/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 409/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 584/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 284/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 456/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 372/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 642/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 626/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 223/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 35/2000.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PR 25/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 99/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 11/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 19/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 524/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 455/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 718/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 257/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PR 29/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 279/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 256/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 250/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 561/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 289/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 565/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 170/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 583/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 696/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 636/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 293/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 480/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 295/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 07/12/2007
Prazo regimental 30/09/2008
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 22/02/2008
Relatório
Relatório Número 2127 /2008 , apresentado em: 24/09/2008
Parecer Número 1116 /2008 , apresentado em: 24/09/2008
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 26/09/2008 , página 82, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Recursos
REC 120/2008
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES. ----------------------------------------------------- ----------------------------------------------------- -----------
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 02/10/2008
Matérias Referidas Anexado em (02/10/2008) ao processo PL 120/2008.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 591/2005 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 50/2009
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR ADILSON AMADEU.
Veto
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 10/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 55/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 56/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 73/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 178/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 465/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 591/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 613/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 612/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PR 36/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 712/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 746/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 745/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 752/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 780/2005.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 3/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 20/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 133/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 178/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 223/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 310/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 311/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 312/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 387/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 388/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 506/2006.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 128/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 230/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 231/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 293/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 488/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 526/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 600/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 736/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 781/2007.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 19/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 26/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 32/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 39/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 53/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 56/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 118/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 134/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 152/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 153/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 288/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 307/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 308/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 367/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 377/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 386/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 420/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 444/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 472/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 473/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 532/2008.
Anexado em (10/02/2009) ao processo PL 669/2008.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/02/2009, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 35/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer o desarquivamento de todos os projetos de lei de autoria do Vereador Adilson Amadeu.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 05/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 50/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 55/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 56/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 73/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 178/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 591/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 612/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 36/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 712/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 746/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 745/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 752/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 780/2005.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 20/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 133/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 178/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 223/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 311/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 387/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 388/2006.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 128/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 230/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 231/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 488/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 526/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 600/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 736/2007.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 26/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 32/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 39/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 118/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 134/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 152/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 153/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 308/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 377/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 420/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 473/2008.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 8/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 77/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 545/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 555/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 760/2009.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 3/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 31/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 97/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 289/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 290/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 356/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 395/2010.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 37/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 39/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 238/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 357/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 493/2011.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 134/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 224/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 231/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 400/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 404/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 416/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 474/2012.
Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 485/2012.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 270/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer o desarquivamento de proposições de autoria do vereador Adilson Amadeu
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 17/03/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/03/2021 RDS 270/2021   memo 10-2021 - desarquivamento PLs.pdf Principal 1 Vários
17/03/2021 DSP 10280/2021 RDS 270/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 55/2005.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 73/2005.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 178/2005.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 591/2005.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 612/2005.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PR 36/2005.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 712/2005.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 746/2005.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 745/2005.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 752/2005.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 780/2005.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 3/2006.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 20/2006.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 133/2006.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 223/2006.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 311/2006.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 387/2006.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 388/2006.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 128/2007.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 230/2007.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 231/2007.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 293/2007.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 488/2007.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 526/2007.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 600/2007.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 26/2008.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 32/2008.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 39/2008.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 118/2008.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 134/2008.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 152/2008.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 153/2008.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 307/2008.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 377/2008.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 386/2008.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 420/2008.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 421/2008.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 77/2009.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 78/2009.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 79/2009.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 545/2009.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 555/2009.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 756/2009.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 760/2009.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 3/2010.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 31/2010.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 97/2010.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 289/2010.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 290/2010.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 356/2010.
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Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 38/2011.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 50/2011.
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Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 357/2011.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 493/2011.
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Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 474/2012.
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Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 447/2013.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 892/2013.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 27/2014.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 84/2014.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 210/2014.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 501/2014.
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Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 549/2014.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 76/2015.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 561/2015.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 46/2016.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 106/2016.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 203/2016.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 301/2016.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 329/2016.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 357/2016.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PDL 5/2017.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 55/2017.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 84/2017.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 184/2017.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PDL 31/2017.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PR 39/2017.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 158/2018.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PR 16/2018.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 419/2018.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 483/2018.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 58/2019.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 384/2020.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 553/2020.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 567/2020.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
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Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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