PROJETO DE LEI

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PL 14/2006 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA, ATÉ O ATENDIMENTO FINAL DOS USUÁRIOS NOS HIPERMERCADOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/01/2006
Autuado em 24/01/2006 - Processo 01-14/2006
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 14/2006   PL00014-2006.PDF Principal 1
26/01/2021 DSP 4465/2021 PL 14/2006 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-14/2006) (28/06/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 72/2006 (21/12/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/02/2006, na Sessão Ordinária 118, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 23/02/2006, página 69, coluna 3
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  ATENDIMENTO  |  BALCAO DE ATENDIMENTO  |  ESPERA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FILA  |  SUPERMERCADO  |  TEMPO  |  VENDA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2009 15:50 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2009 15:50 SGP21/Recebido
28/01/2009 16:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:57 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/05/2008 17:08 SGP21/Recebido
22/12/2006 18:28 SGP23/Encaminhado para SGP21
15/12/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
14/12/2006 15:25 SGP23/Recebido
14/12/2006 14:53 FIN/Encaminhado para SGP23
29/11/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/11/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/09/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/09/2006 16:13 FIN/Recebido
01/09/2006 08:41 ECON/Encaminhado para FIN
01/09/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/07/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/07/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 14:30 ECON/Recebido
03/07/2006 14:12 CCJ/Encaminhado para ECON
21/03/2006 17:00 CCJ/Recebido
21/03/2006 16:57 SGP2/Encaminhado para CCJ
21/03/2006 16:57 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/02/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2006
Prazo regimental 28/06/2006
Relator Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL) , designado em: 31/03/2006
Relatório
Relatório Número 330 /2006 , apresentado em: 28/06/2006
Parecer Número 733 /2006 , apresentado em: 28/06/2006
Autor Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/12/2006 , página 73, coluna 4
Em 14/12/2006 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CALVO (PT) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/06/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/06/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 758/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 436/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 292/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 237/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 551/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 462/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 57/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 351/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 350/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 348/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 345/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 450/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 445/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 443/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 512/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 733/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 32/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 8/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 804/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 802/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 872/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 601/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 97/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 641/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 652/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 724/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 721/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 720/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 716/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 112/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 106/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 105/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 754/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 53/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 175/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 181/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 814/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 806/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 88/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 87/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 55/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 39/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 683/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 271/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 268/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 748/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 746/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 742/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 322/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 319/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 599/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 792/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 263/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 262/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 12/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 714/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 673/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 765/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 318/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 661/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 292/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 27/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 13/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 248/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 6/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 701/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 699/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 640/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 638/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 637/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 623/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 614/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 21/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 238/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 233/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 232/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 38/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 827/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 819/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 2/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 1/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 8/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 1/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 71/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 69/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 371/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 148/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 22/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 19/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 583/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 133/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 159/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 424/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 413/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 573/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 423/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 399/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 550/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 537/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 292/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 352/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 28/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 37/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 397/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 98/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 107/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 61/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 758/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 770/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 36/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 705/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 83/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 4/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 696/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 771/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 140/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 720/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 656/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 10/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 680/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 625/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 320/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 379/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 619/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 636/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 173/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 793/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 339/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 384/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 419/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 134/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 230/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 552/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 301/2006.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/07/2006
Prazo regimental 31/08/2006
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 03/07/2006
Relatório
Relatório Número 5081 /2006 , apresentado em: 31/08/2006
Parecer Número 1145 /2006 , apresentado em: 31/08/2006
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 13/12/2006 , página 73, coluna 4
Em 14/12/2006 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/2006
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/09/2006
Prazo regimental 14/12/2006
Relator Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 01/09/2006
Relatório
Relatório Número 2355 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Parecer Número 1681 /2006 , apresentado em: 29/11/2006
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/12/2006 , página 73, coluna 4
Em 14/12/2006 , página 89, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2006
Recursos
REC 72/2006
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 21/12/2006
Matérias Referidas Anexado em (21/12/2006) ao processo PL 14/2006.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 14/2006 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.
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